ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-9-2012.
Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e
doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Márcio Bins Ely, Maria
Celeste, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra,
Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir
Cecchim, João Pancinha, Kevin Krieger, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foi
encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/12 (Processo nº 1240/12), de
autoria das vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste e do vereador Pedro Ruas.
Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, emitidos nos dias vinte e um e vinte e dois de agosto do corrente. Em
GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Carlos Todeschini. Após, foi
apregoada Declaração firmada pelo vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do
PMDB, informando o impedimento do suplente Dr. Raul Torelly em assumir a
vereança do dia oito ao dia vinte e dois de setembro do corrente, em substituição
ao vereador Sebastião Melo, tendo a senhora Presidenta declarado empossado na
vereança, do dia de hoje ao dia vinte e dois de setembro do corrente, o
suplente João Pancinha, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon
e os vereadores Toni Proença e Idenir Cecchim. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo. Às quinze horas e cinco
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 038/12
(Processo nº 1908/12), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Valter
Nagelstein e Pedro Ruas e pela vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 033/12 (Processo nº 1364/12), o qual
teve sua discussão adiada por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de
autoria do vereador Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/12 (Processo nº 1409/12), após
ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Valter
Nagelstein, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Adeli Sell, Nelcir
Tessaro, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Alceu Brasinha, João
Antonio Dib, Luiz Braz, Dr. Thiago Duarte e Elói Guimarães e encaminhado à
votação pelo vereador Engenheiro Comassetto. Durante a apreciação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 006/12, os vereadores Beto Moesch e Airto
Ferronato cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Dr.
Thiago Duarte e Carlos Todeschini. A seguir, foi aprovado Requerimento de
autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando a retirada do adiamento
anteriormente aprovado, da discussão do Projeto de Resolução nº 033/12. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 033/12
(Processo nº 1364/12). Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, a senhora
Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/12,
discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Márcio Bins Ely. Durante a
Sessão, foram registradas as presenças do professor Leonardo Borghi Ucha e de
alunos da Escola
Estadual de Ensino Fundamental Maurício Sirotsky Sobrinho, que comparecem à
Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação
Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa, do jornalista André Machado e do deputado
federal Vieira da Cunha. Às dezessete horas e um minuto, a senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna, Carlos
Todeschini e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini.
Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Gostaria de saudar a presença do radialista e
jornalista André Machado, que acompanha os trabalhos das galerias.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, na semana passada,
comemoramos o aniversário da nossa Câmara. Eu estava preparado para falar nesse
dia, no dia 6, sobre os 239 anos da nossa Câmara, homenageando a Instituição,
todos os Vereadores que por aqui passaram, os funcionários que permanecem e
remanescem durante anos e décadas aqui trabalhando e toda a história feita por
esta Instituição que é a mais antiga e duradoura do Rio Grande do Sul. A Câmara
de Vereadores já foi responsável pelos atos administrativos do Estado do Rio
Grande do Sul por ser a sede do Poder Legislativo da Capital, antes do Governo
do Estado, antes da Assembleia Legislativa, antes da existência dos demais
Municípios do Rio Grande do Sul. Então, quero fazer também o registro e essa
homenagem ao importante, longínquo e duradouro papel da Instituição Câmara
Municipal de Porto Alegre para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. Fica esse
registro da importância que tem esta Instituição.
Quero também registrar que, nos próximos dias, a
comunidade judaica estará iniciando a comemoração, no mundo todo, da entrada de
mais um ano, o ano de 5773. É um período de reflexões e de arrependimento, que
culmina com o Yom Kipur, ou o Dia do Perdão, no próximo dia 26 de setembro.
Porto Alegre é considerada a capital com a população mais judaica do País, em
estudo do IBGE, divulgado pelo jornal Zero Hora em 30 de junho de 2012. Aqui, a
comunidade judaica tem grande expressão, tanto nas artes, com escritores,
pintores, atores de destaque nacional e mundial, bem como no mundo empresarial,
em especial no comércio, na construção civil, no setor de comunicações,
chegando à política.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos
Todeschini, eu quero agradecer essa manifestação de Vossa Excelência. Nós
estamos na iminência do ano 5773. Há uma comunidade muito importante, de fato,
em Porto Alegre, oriunda, em primeiro lugar, da Colônia de Filipson, perto de
Santa Maria, e logo em seguida, de Quatro Irmãos e Erebango, perto de Erechim.
Na primeira geração, essas famílias chegaram aqui em torno do ano de 1915,
1920, fugindo das violências, tanto da antiga União Soviética quanto do
nazismo, radicaram-se nesses locais, migraram para Porto Alegre – a segunda e a
terceira geração – e fizeram dessa comunidade, de fato, uma das maiores do
nosso País.
Eu quero agradecer a V. Exa. essa referência que
faz, e ela é mais especial, ainda, na medida em que V. Exa. é um Vereador do
Partido dos Trabalhadores. Nós não sabemos por que, mas muito recentemente
houve uma equivocada ligação entre sionismo, imperialismo, entre Israel e
Estados Unidos, e muitas vezes a esquerda, especialmente a extrema-esquerda,
ataca de forma equivocada Israel.
Eu quero lhe dizer que não há dissociação entre a
comunidade israelita, o seu país ancestral e o seu país atual – Israel.
Portanto, quero saudar a sua pessoa e o saudando, saúdo o seu Partido por essa
lembrança e essa manifestação que faz por ocasião do transcurso de mais um ano
novo judaico. Muito obrigado.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Obrigado pelo seu aparte, Ver. Valter, o senhor que, inclusive, é membro
da comunidade, sempre lembrando também que os judeus foram um povo perseguido
desde a antiguidade. Nós zelamos pela paz mundial e pela autodeterminação de
todos os povos, e pelo resgate da cultura. O registro que aqui fazemos é em
função da importante contribuição que a comunidade judaica presta às atividades
econômicas, artísticas, políticas e empresariais aqui no Rio Grande do Sul.
Então, fazemos o registro porque, como foi muito bem frisado e ressaltado por
V. Exa. também, estamos comemorando o novo ano judaico, o de 5773. Fazendo este
registro, queremos cumprimentar toda a comunidade judaica de Porto Alegre,
desejando um Shaná Tová Umetuká, um ano bom e doce, e que todos sejam inscritos
no livro da vida.
Então, fica assim feito o nosso registro sobre esse
marco importante para a comunidade judaica de Porto Alegre. Inclusive,
aprovamos aqui um ato solene em homenagem ao Estado de Israel há pouco tempo. O
nosso Partido votou favoravelmente. Faço esses registros importantes à Câmara e
a toda a comunidade porto-alegrense.
Em segundo lugar, lemos, com grande preocupação, na
semana passada, no jornal Correio do Povo, precisamente no dia 31 de agosto, e
fomos surpreendidos por uma reportagem cujo título era: Prevista Tarifa Social
da Água. Para mim, Ver. João Dib, e para o senhor, que foi diretor do DMAE,
isso nos causou surpresa. Cabe dizer aqui que toda a cooperação entre países,
ainda mais entre serviços públicos de fornecimento de água, que objetivem a
melhoria na prestação de serviços públicos, são bem-vindos, mas como esse,
celebrado entre o DMAE e a empresa uruguaia Obras Sanitárias del Estado – OSE,
cabe um esclarecimento: a estrutura tarifária de água, praticada pelo DMAE
atualmente é oriunda de lei aprovada nesta Casa em 1987, sendo um dos
principais trunfos o subsídio cruzado por dentro da tarifa, que implica uma
receita que sustenta a operação e os investimentos, sem a necessidade de aporte
ou subsídios diretos pela Administração Municipal, com a cobrança justa para
toda a sociedade.
Essa estrutura tarifária já foi alvo de vários
estudos internacionais e chegou a ser um dos destaques em publicações da ONU em
2006; portanto, insuspeito, porque dentro do mesmo governo, relatando as boas
práticas do DMAE, uma herança por nós deixada.
Na estrutura tarifária, está descrita a Tarifa
Social, destinada a pessoas de baixa renda, subsidiada pelos maiores e mais
ricos consumidores, o que é justo.
O valor cobrado é igual ao custo de 4 metros
cúbicos para o consumo de até 10 metros cúbicos, ou seja, as pessoas recebem 6
metros cúbicos de água. Após esse limite, é cobrado um preço básico por metro
adicional consumido, e o custo do esgoto, através do preço básico multiplicado
por 0,8 ou 80%, diretamente relacionado ao volume consumido sobre o preço
básico da água, e não com os acréscimos crescentes.
Nessa reportagem é dito, então, que o engenheiro
Diretor do DMAE acredita que a aplicação de uma tarifa diferenciada,
relacionada ao volume consumido, estimularia os usuários ao uso mais racional
do produto. Vejam só o que diz o Diretor – eu não sei o que ele está pensando –
mas se os consumidores, as famílias pobres, Ver. José Freitas, pagam 4 metros
cúbicos e consomem 11, o que ele está querendo dizer com isso.
É sabido por estudos – quando eu estava na
Direção-Geral do DMAE – que o consumo de água por família, que detinha a Tarifa
Social, era de 11 metros cúbicos; portanto, a grande maioria pagava 4 ou, no
máximo, 5 metros cúbicos de água. Isso é um subsídio inédito. A África do Sul,
por exemplo, libera os primeiros 6 metros; aqui nós liberamos 10, com o
pagamento de quatro. É uma tarifa modelar que garante água, que garante
abastecimento para quem não tem renda e não tem dinheiro. E o diretor faz aqui
uma onda, um malabarismo, para explicar não sei o quê, porque melhor que a
tarifa existente não há, impossível. Temo que, talvez, por dentro desse
discurso, haja alguma armadilha contra os pobres, Ver. DJ Cassiá; aliás, o DMAE
tem sido pródigo em fazer isso pela atual Direção, e contra os funcionários
também tem feito muita maldade. Foi aprovado aqui um Projeto do Prefeito, o
qual foi enviado para cá no último dia útil desta Legislatura, que está
causando um desastre funcional no DMAE, portanto, essas coisas têm que ser
muito bem ditas e ficarem claras. Esse Projeto não teve o voto deste Vereador,
nem do Ver. Pedro Ruas; nós nos posicionamos contrariamente ao Projeto, e agora
estão demonstradas as consequências, que, na prática, são uma tragédia, Ver.
Pedro Ruas. O que o DMAE fez com aquela lei da reestruturação é indescritível:
o DMAE está sendo desmontado, como aconteceu com o DMLU, com a SMOV e como está
acontecendo com a SMAM também, ou seja, o DMAE, agora, é a bola da vez. É só ir
lá na porta falar com os funcionários para ver o que eles estão sentindo na
carne.
Também, neste tempo que me resta, quero fazer uma
manifestação aqui em relação à limpeza das valas em Porto Alegre. Nos foi dito,
Ver. Comassetto, durante oito anos, que as valas não poderiam ser limpas lá na
Região Sul, que não poderia ser depositado o bota-fora, o material retirado das
valas, no entanto, ao passar pela Av. Edgar Pires de Castro, verifiquei que as
valas foram limpas, e a produção, quer dizer, o material retirado, está todo em
cima do acostamento, metade do qual, hoje, com a chuva, deve ter voltado para
dentro da vala, e a outra metade deve estar escorrendo ou escoando para cima da
pista de rolamento, causando riscos de acidentes. É lamentável, porque, durante
oito anos, houve alagamentos, houve problemas de falta de drenagem, de
enchentes, de alagamentos por falta de limpeza, e, na semana passada,
resolveram limpar. Será que isso tem a ver com o período eleitoral, Ver.
Comassetto?
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Todeschini, tenho vivenciado isso diariamente, pois esse é o meu
caminho para chegar até aqui a Câmara, e posso dizer que os depósitos estão
sendo colocados todos em terrenos privados, sem autorização, e, na frente
desses terrenos, há placas de um candidato que era funcionário do DEP há até
poucos dias.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Esses são registros que não são denúncias eleitorais, são denúncias de
abuso contra a Cidade, de violência contra a Cidade, pois as pessoas ficaram
por oito anos alagadas, sofrendo com a falta de drenagem e só agora está sendo
feita a limpeza nas valas da Zona Sul, Ver. Comassetto.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: Para não cometer nenhuma injustiça aqui, esse
candidato não é o Pancinha, que está aqui conosco, é o Otalício, do PMDB.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Eu peço à Justiça Eleitoral que olhe o que está sendo feito, porque
durante oito anos não foi feito nada, e agora, no último mês, está sendo feita
toda a limpeza de valas, com o objetivo unicamente eleitoreiro – é só flagrar,
é só ver. Inclusive, eu quero fazer o registro aqui que em outras regiões
continua alagando. Eu recebi uma denúncia do Sr. Oscar Santos, da Estrada
Otávio Frasca, hoje pela manhã, relatando que todo mundo ficou com água até o
joelho, até a metade da manhã, porque o serviço não está sendo feito, a não ser
onde tem interesse eleitoral e visibilidade.
E, por último, eu quero fazer uma denúncia aqui
sobre uma violência do DMLU. Uma senhora fez um canteiro, ajardinou o entorno
de algumas árvores, fazendo um jardim aqui no bairro Cidade Baixa, e, sem
qualquer notificação, sem qualquer aviso, quando acordou pela manhã, a SMAM e o
DMLU haviam destruído tudo. Portanto, aquela tentativa de embelezar, de cuidar,
foi destruída pelo Poder Público, sem qualquer consideração.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência
dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Apregoo o Memorando nº 042, de 10 de setembro de
2012, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que retifica o Memorando nº 036/12, no
que tange à substituição do Ver. Sebastião Melo. Em razão do pedido de Licença
para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Sebastião Melo, e do impedimento
do Ver. Dr. Raul Torelly de exercer a Vereança, a Mesa declara empossado o Ver.
João Pancinha, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
(De Ofício, a Presidência procede à inversão da
ordem dos trabalhos, passando, logo após o Grande Expediente, ao período de
Comunicações.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João
Pancinha está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.ª Fernanda
Melchionna, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Todeschini já tratou do
tema das valas e valões, acho que a Cidade vinha com um problema seriíssimo, e,
se a Prefeitura começou a limpar, o que eu espero que sim, que seja uma
política permanente de desassoriamento e de educação ambiental, porque é isso
que nós reivindicamos, já que, no ano passado, no Câmara na Comunidade, isso
apareceu de forma profundamente grave – este ano, aliás, as comunidades tiveram
muita sorte, porque houve pouquíssima chuva neste inverno, senão nós teríamos
vivido um drama muito maior.
Eu quero aproveitar estes minutos do período de Comunicações para abrir
a conversa com V. Exa., Ver. João Antonio Dib, sobre o tema da LDO. Nas
discussões de Pauta, já levantei o tema, apresentei Emendas, Ver. João Antonio
Dib, pois eu tenho a intenção de, com elas, recuperar o investimento em
cultura, esporte e educação, bem como no Funcriança – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que perderam recursos nesses últimos anos de forma gradativa e cumulativamente.
Na área da Educação, por não cumprirmos os 25%... E
eu não trato de percentual, porque a Lei Orgânica já trata, eu ali indico que é
necessário construir as quatro escolas que estão nos cadernos do OP, há três ou
quatro anos, pois isso provoca danos, talvez irreparáveis, em milhares de
crianças que pegam ônibus, que faltam a muitas aulas, que andam inseguras,
tentando ir a aula utilizando o transporte público.
Já na área do Esporte
e Lazer, eu proponho como diretriz para o Orçamento de 2013 que se recuperem os
índices percentuais das Receitas que essas duas áreas, o Esporte e a Cultura,
já tiveram na cidade de Porto Alegre. Porque não há o que justifique a redução
brutal de investimentos na Cultura e no Esporte e Lazer. Nós tivemos,
percentualmente, 50% de redução na área do Esporte, e em torno de 1/3 de
redução na área da Cultura, e a minha indicação é que tenhamos pelo menos 1%
das Receitas líquidas e transferências aplicadas nas políticas de Esporte e
Lazer, e pelo menos 2% aplicados em Cultura. Esta é uma indicação e um debate
que eu gostaria muito que a Casa fizesse com profundidade: que nós não
tivéssemos um relator que simplesmente passe a régua e desconsidere as emendas
dos Vereadores, porque “bom, não é intenção do Governo”. É um debate que
precisamos acumular aqui: será que esse perfil de Orçamento que vem se
realizando é o perfil discutido e necessário à cidade de Porto Alegre? Eu tenho
discordância, eu acho que os prejuízos na descentralização da Cultura, Ver.
Pedro Ruas, os prejuízos na manutenção dos equipamentos culturais, os prejuízos
que tivemos no Fumproarte, que este ano sequer edital público tem, os
prejuízos que nós temos com o fechamento de trabalho do esporte, nas praças e
parques, Ver.ª Fernanda, são prejuízos que não podem perdurar. E nós estamos
discutindo agora diretrizes não para um Orçamento qualquer de uma LDO no Plano
Plurianual, nós estamos discutindo 2013, o primeiro ano do próximo Governo.
Acho que esta Casa tem que fazer um balanço dos quatro anos que estão se
encerrando agora e estabelecer diretrizes para o Governo mandar um Orçamento
para cá com a nossa influência, com a discussão que esta Casa tem.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.ª Sofia
Cavedon, é bom que se lembre – para não criticar antecipadamente o Relator –
que a LDO tem que atender aos princípios do Plano Plurianual. Nós não podemos
modificá-lo! Então, não o condene antecipadamente.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Eu sei que o Plano Plurianual ainda incide sobre o primeiro ano, no
entanto, eu não lembro de o Plano Plurianual indicar redução nessas três áreas
estratégicas. Certamente não, Ver. João Antonio Dib! Aliás, as Secretarias que
foram criadas nesse último período não estavam indicadas no Plano Plurianual.
Eu não lembro de indicação, de criação de Secretaria da Acessibilidade, do
Trabalho, do isso, do aquilo, do aquilo outro. Porque eu sei que para ali foram
drenados recursos importantes, de áreas importantes. Então, eu insisto: que
para o ano de 2013 o Orçamento tenha indicações desta Casa.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.
O SR. TONI
PROENÇA: Sra. Presidente, Ver. Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu volto a esta tribuna com um assunto que
quase tem dominado, Ver. João Bosco Vaz, a minha atuação no último ano nesta
Casa, que é a regularização fundiária, a urbanização das mais de 750
comunidades de Porto Alegre que carecem de regularização, de fornecimento
regular de água potável, de fornecimento regular de energia elétrica, de esgoto e, principalmente, de urbanização. Nós conseguimos avançar
muito na questão da água potável, Ver. Todeschini. Avançamos por uma Lei que
aprovamos nesta Casa em 2005 ou 2006, que autoriza o DMAE a instalar a rede
d’água em loteamentos irregulares, em algumas condições. Mas ainda temos muitas
comunidades que têm o fornecimento de água por meio do famoso “gato”, o que
origina muito desconforto, doenças, falta de fornecimento, e principalmente
muitas filas nos postos de saúde em Porto Alegre se dão através da água que, às
vezes, é contaminada pelo próprio esgoto da comunidade.
Também temos
problemas sérios no fornecimento de energia elétrica, apesar da nova resolução
da Aneel que autoriza, em algumas circunstâncias, a CEEE a fazer a instalação
da rede elétrica. Nós ainda temos o famoso “gato” em mais de 650 comunidades,
Ver.ª Sofia Cavedon, na cidade de Porto Alegre, dificultando o fornecimento de
energia, gerando prejuízos aos moradores, porque, às vezes, a alteração da
energia – pois trata-se de um “gato” – queimam os aparelhos elétricos, e, sendo
“gato”, eles não têm direito ao seguro.
Eu tenho dito, e
quero reiterar desta tribuna, que este é um tema sobre o qual a cidade de Porto
Alegre, incluindo todas as forças políticas, sociais e empresariais, deveria se
debruçar, e fazer um pacto para enfrentar esse problema. Não é fácil de se
enfrentar, mas teria que haver uma política pública definidora das ações da
Prefeitura Municipal, das necessidades de adequação e construção de nova
legislação sobre o tema, da determinação do conjunto das forças vivas de Porto
Alegre para enfrentar esse problema com um cronograma de atuação que nos
permitisse, nos próximos dez anos, acabar definitivamente com os loteamentos e
com as ocupações irregulares sem as mínimas condições de urbanização, de saúde,
de educação, através de vagas nas creches e escolas, sem o fornecimento regular
de água, de energia, sem o esgoto tratado, sem a pavimentação, inclusive sem a
urbanização que permita a chegada de ambulâncias ou de bombeiros. Ontem ainda
vimos, no Fantástico, uma reportagem sobre favelas de São Paulo que queimam
inteiras, porque os bombeiros não conseguem acessar essas comunidades porque
são ruas muito estreitas, às vezes becos, por onde passa apenas uma pessoa. Então,
essa vai continuar sendo uma luta que a Cidade precisa enfrentar. O Ver.
Comassetto é Presidente da Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária, é
um lutador por essa matéria também, mas eu acho que precisa muito mais: precisa
um pacto da Cidade para enfrentar esse problema. Espero que a Cidade, passadas
as eleições, possa se dedicar de corpo e alma a esse problema, somando todas as
forças e todas as energias disponíveis para isso. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Toni Proença. Aproveito o pronunciamento do Vereador e
lembro do excelente seminário que esta Câmara fez, no ano passado, por meio da
Comissão de Direitos Humanos, presidida pela Ver.ª Maria Celeste, da CUTHAB,
presidida pelo Ver. Pedro Ruas. E uma das audiências foi justamente com a
presença do Executivo, para que pudesse encaminhar as justas e necessárias
demandas dessas comunidades em luta, na busca pela regularização.
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra em Comunicações.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sra. Presidente dos
trabalhos, Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vim
lá da Zona Norte, de perto da FIERGS até aqui, fui de manhã e voltei perto do
meio-dia, Ver. Todeschini, e encontrei as vias liberadas, eu não vi
alagamentos, não vi maiores problemas naquela região. Ontem, eu estive no
Sarandi, no bairro Lindoia, e lá encontrei muitos eleitores do Ver. João Bosco
Vaz que estavam satisfeitos com o fim dos alagamentos lá, Vereador; estavam
elogiando o DEP. Hoje, vejo aqui, pontualmente, uma crítica que V. Exa. fez, e
o Ver. Todeschini deu o nome do candidato Otalício, do PMDB. Obviamente que se
fosse pelo ponto de vista do Ver. Todeschini e do Ver. Comassetto, não pode. A
Prefeitura é de quatro anos, é de todo cidadão. Não pode ser usada a máquina
para nada. Como eu vi um candidato a Vereador pelo PT – e não é nenhum dos que
estão aqui na Bancada do PT, é um que veio de Canoas –, prometendo uma Porto
Alegre mais segura, Ver. João Dib! Um candidato a Vereador! Não dá para fazer
essas brincadeiras com a população de Porto Alegre! Não dá!
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver.
Cecchim. É que nós fizemos pelo menos duas ou três reuniões pela Comissão de
Saúde e Meio Ambiente pedindo, implorando a limpeza das valas da Zona Sul. Eu
lembro que foi há dois, três, quatro anos, e sempre nos foi dito que era
impossível limpar, porque não tinha onde depositar o que era retirado das
valas. E agora nós vemos uma ação frenética em algumas valas da Região Sul.
Isso é que precisa ser explicado.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver.
Todeschini, V. Exa. me enseja um momento de esclarecer isso também. Sem ter
ligado para o DEP, mas acompanhando também o que houve, Ver. João Antonio Dib,
o Meio Ambiente exige que se leve embora o que se retira desses valões. E não
havia licença para isso. Eu lembro bem que o valão lá num dos becos da Rua João
Paris, no Sarandi, tinha esse mesmo problema. Até que houve um Termo de
Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público, SMAM e DEP para que se
retire o conteúdo desses valões, se coloque do lado e, quando secar, aí, sim,
se leve embora. Facilitou a vida do DEP. E eu acredito que seja isso, então, a
recuperação do tempo perdido. Não acredito, em nenhum momento, que seja para
beneficiar um ou outro candidato. Quero dizer que não concordo que se beneficie
ninguém em época eleitoral. Mas deve ser este o problema: onde colocar o que
estava dentro dos valões.
Quero dizer também
que eu vi uma Deputada prometer o fim das filas nos hospitais de Porto Alegre.
Essa mesma Deputada é a chefe política de um grupo que comanda o Grupo
Hospitalar Conceição, o maior hospital do Rio Grande do Sul, nos últimos cinco,
seis anos! E lá, onde mostraram a sua experiência, desandou a Saúde, a fila não
para mais de crescer! Como é que uma Deputada dessas tem coragem de vir aqui e
prometer que vai acabar com as filas nos hospitais de Porto Alegre? Primeiro,
tem de mostrar se tem competência; ela não teve, não teve, todo o grupo
político dela não teve, e agora vem aqui...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)
Ausente.
O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Sim, eu falo em nome
da oposição. Casa Parlamentar que não tem oposição... Ah, meu Deus, que
desgraça que seria se tudo fosse igual, se as pessoas se submetessem aos
governantes de qualquer facção político-partidária. Nós, do Partido dos
Trabalhadores, durante 16 anos, governamos a Cidade com nossos aliados; nós
tínhamos oposição, sim, liderada por alguns Vereadores que faziam dura oposição.
E graças a essa vigilância, eu creio que nós fomos melhores.
Os governos são
sempre melhores quando têm uma oposição qualificada. E a minha intervenção quer
ser exatamente isto: uma oposição qualificada, que vai solicitar que a
Prefeitura cumpra efetivamente o seu papel. Por exemplo, que a Secretaria
Especial de Defesa dos Animais aja enquanto tal, Ver.ª Maria Celeste. Mas, não,
não quer assumir o ônus que essa Secretaria deve ter. Então, se faz uma
denúncia e dizem: “Não, isto não é conosco, é com o Batalhão Ambiental”. Ora,
deixemos claras quais são as funções de uma Secretaria Especial de Defesa dos
Animais e qual é a efetiva função de um Batalhão Ambiental. Quando se faz
denúncia de maus tratos, de animais abandonados, supõe-se que a SEDA tenha uma
estrutura para tal, porque, inclusive, nós demos alguns generosos cargos de
confiança para essa Secretaria. Quando nós alertamos, Ver. José Freitas, a
Prefeitura sobre áreas de risco é porque nós não queremos tragédias. Eu
acionei, na semana passada, a SMOV, o DEMHAB, e falei de um problema de erosão
que poderia levar abaixo duas ou três casas no Campo do Tuca – e eu pude
verificar, com a chuvarada de ontem, no Campo do Tuca, hoje fiz uma relação com
a Defesa Civil... Vou pedir ao Ver. João Dib que ligue para a Defesa Civil,
está lá um pedido de emergência para o Campo da Tuca, porque se avizinha uma
tragédia, e nós não queremos uma tragédia; quem é responsável com a vida
humana, quem é responsável com as coisas da municipalidade alerta, como
oposição que é, o Governo. São essas as ações que nós temos que fazer ao cobrar
esta e outras tantas questões, Ver. Todeschini, porque o DMAE, que V. Exa.
conhece bem, sabe o quanto foi difícil elaborar o projeto do Pisa, mas nós não
temos uma resposta oficial, efetiva, por escrito ao conjunto dos Vereadores
sobre como ficarão os bancos de areia no Guaíba. Não temos nada por escrito,
efetivo! “Ah, tem indicações”, o Ver. Dib falou de passagem aqui. Isso não nos
satisfaz, porque nós queremos saber quanto gastarão, porque, se for conforme as
informações que eu detenho, ou seja, gastar R$ 13 milhões, eu queria ver como
esse contrato foi feito para que não se previsse a movimentação de areia, de
lodo, etc. e tal no Guaíba quando da colocação do conduto para o esgotamento cloacal.
Portanto, Ver. João Bosco Vaz, a oposição precisa existir, ela tem que falar,
ela tem que cobrar.
Nós também queremos cobrar a questão do trânsito em
Porto Alegre. Precisamos de faixas pintadas, permanentemente pintadas; e nós
queremos colocar aqui a situação caótica que se encontra na frente da EMEF
Nossa Senhora, lá na Vila Pinto, na frente da escola. É urgente que se veja a
situação daquela escola. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra. Presidente, Fernanda Melchionna; eu estou
rindo, peço desculpas, mas é pelo nervosismo do Cecchim! O Cecchim não molhou
os pés hoje! Ele veio da Zona Norte, deve ter vindo de avião, de helicóptero.
Sabe por que, Cecchim, eu acho que seria falta de responsabilidade da minha
parte fazer crítica? A Cidade tem problemas que... não tem Prefeito que vá
resolver problemas ligados à natureza; mas, evidentemente, dá para amenizá-los.
Agora, V. Exa. faz um discurso desta tribuna
atacando alguém de quem sou impedido de citar o nome, mas sinaliza para uma
coisa. V. Exa. e os demais companheiros estão preocupados. Muito preocupados! E
é de se preocupar sim!
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu, antes de falar sobre outro assunto, gostaria de
pedir aos meus Pares, ao Presidente da Casa que nós pudéssemos votar Projetos.
Este Vereador tem oito Projetos prontos para serem votados. Um deles é aquele
que quer proibir os “azuizinhos” de ficarem escondidos na hora em que vão
aplicar as multas. Eu não sou contra a aplicação de multas! Podem aplicar.
Agora, não fiquem camuflados! Se isso for permitido, nós vamos ter que trocar o
nome de “azulzinho” para “camufladinho”! Gente, as autoridades de trânsito
foram constituídas para regrar o trânsito, orientar o trânsito. É claro que
devem multar aqueles que não respeitarem as regras estabelecidas. Agora, a
prática de ficarem escondidos ou dissimulados o tempo todo é um desrespeito com
o cidadão, vocês vão me desculpar! Ficam com os automóveis estacionados em cima
das calçadas, aliás, as mesmas calçadas que querem impor aos particulares a
obrigação pelo cuidado. Não tem sentido isso! Esta lei talvez a gente não
consiga aprovar agora, porque não sei se meus Pares, meus colegas estão
convencidos dos nossos argumentos. Agora, é um absurdo que nós, aqui nesta
Cidade e em outras, queiramos impor aos particulares a conservação de uma área
pública. Pagamos IPTU para quê? E não esqueçam que os valores do IPTU, 37 anos
atrás, quando a lei passou a vigorar, eram outros. Hoje nós atualizamos os
valores, eles estão pesando muito no bolso dos contribuintes, nós precisamos
dar um destino a este imposto, não há mais como aguardar. Foi corrigido o valor
do IPTU, os imóveis residenciais estão pagando 0,85%; os comerciais, 1,1% do
seu valor, e nós estamos fazendo o quê? O que nós estamos dando em
contrapartida ao contribuinte? Então, esse estudo, esse debate, esse enfrentamento
nós precisamos fazer.
Nós temos também outro Projeto pronto para votar
que é sobre a mudança do vencimento do IPTU. Aceitar o vencimento do IPTU no
primeiro dia útil de janeiro? Vocês vão me desculpar, nem lá na minha terra –
da qual tenho muito orgulho –, nem os índios estão praticando isso. Primeiro
dia útil de janeiro, minha gente? Não dá, não dá! E os aposentados? E quem
recebe o salário lá no quinto dia útil? Já se foi o tempo que nós...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: É um bom debate! Que pena que nós não podemos fazer
isso com mais profundidade, é isso que eu estou pedindo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna – às 15h5min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1908/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/12, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol à Sul
21 Mídia Eletrônica S.A.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 10-09-12.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PR nº 038/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PR nº 038/12. O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação do PR nº 038/12.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores, Ver. Pedro
Ruas; agradeço ao Líder Idenir Cecchim, à Bancada da PMDB a possibilidade de
fazer este encaminhamento. O jornalista, professor de Direito, professor da
Universidade de Harvard – este, professor de fato, de cátedra –, Roberto
Mangabeira Unger, num escrito ideológico que fez, e a ideologia não tem nada de
mau, muito antes pelo contrário, ele fala da segunda
via, que é uma pregação que o Roberto Mangabeira Unger faz. E o Roberto
Mangabeira Unger, num determinado capítulo desse trabalho, fala da traição –
Ver. João Dib, eu agradeço a sua atenção, eu sempre o ouço com muito carinho
também – da política brasileira pelo jornalismo brasileiro. Não é o caso,
obviamente, mas ele diz que, no momento em que os governos empregam volumosos
recursos para comprar espaços em veículos, eles, de certa forma, aliciam e
compram, também, a própria opinião do veículo, o que deveria ser proibido.
No nosso País, com
tantos déficits, tantas deficiências, deveria ser proibido qualquer tipo de
propaganda oficial, qualquer investimento de governos em propaganda, Ver. João
Dib. Vamos colocar em creches, vamos colocar em hospitais, mas nesse quesito,
todos nós, infelizmente, temos os nossos pecados. E mesmo aqueles Partidos que
hoje de oposição são e que criticam algumas coisas, amanhã ou depois, se vierem
a ser governo, infelizmente, vão adotar as mesmas práticas históricas, de 500
anos de república brasileira.
Eu falo isso, e trago
isso à baila exatamente para reflexão num momento em que todos nós temos como
mantra a liberdade de opinião e que conhecemos e sabemos a importância de
veículos de comunicação na consolidação da democracia. Mas também não podemos
deixar de reconhecer que existem veículos, muitas vezes – não estou dizendo que
seja o caso aqui, e não é –, que respondem a determinados interesses. E o
jornalista, essa figura e essa profissão sagrada – e aqui quero saudar os
jornalistas da Casa, as assessorias de imprensa dos Parlamentares –, que,
eventualmente, num determinado momento, que quiser se colocar contra a opinião
editorial de um veículo que esteja comprometido com uma determinada visão, ou
ideológica ou comercial, na segunda ou na terceira matéria, ele era chamado
pela editora, que dizia o seguinte: “Olha, fulano, se tu continuares nessa
toada, nós vamos perder esse patrocínio aqui, e esse patrocínio representa “x”
por cento do faturamento do nosso veículo”. E se acaba, com isso, com a
independência e com a autonomia da notícia, da imprensa, da mídia e do
noticiário.
Portanto, no momento
em que nós fazemos um reconhecimento a um veículo de imprensa – e eu acho que é
muito justo e é muito bom que o façamos –, eu quero deixar somente este alerta,
e talvez um desejo: o de que, no futuro, nós pudéssemos, a classe política,
extinguir esse desvirtuamento, que é pegar recursos que são tão importantes para
colocar em outras áreas e colocarmos em publicidade, em sites, em veículos, em jornais, em televisão, para fazer
propaganda de governo.
Acredito que a melhor propaganda que um governo
pode fazer são as obras que faz para a população que mais necessita, e, muitas
vezes, não só para os pobres, mas para a classe média, inclusive para os ricos,
porque todos são iguais perante a lei, todos têm os mesmos anseios, alguns com
mais necessidades, mas todos são sujeitos do mesmo direito e do mesmo olhar que
o Estado tem que ter com relação a todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Pedro Ruas, autor, está com a palavra para
encaminhar a votação do PR nº 038/12.
O SR. PEDRO
RUAS: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Sul 21 é o primeiro jornal eletrônico do nosso Estado e ele
cumpre exatamente uma função, que, do meu ponto de vista, é essencial, que é
informar com isenção e imparcialidade.
Ora, no período em que as redes sociais, Ver.ª
Fernanda Melchionna, assumem papel tão relevante na história da comunicação
dentro de uma sociedade, o Sul 21 passou a ser uma referência, não só no Estado
como também além dele, Ver. João Dib; mais do que isso: como pioneiro em
continuidade também, porque houve algumas tentativas que não foram adiante
antes do Sul 21.
Nós podemos, a partir da Comenda Porto do Sol,
demonstrar a homenagem da Cidade a um veículo, Ver. Luiz Braz, que cumpre
exatamente a sua função de informar com imparcialidade e, via de regra, trazer
notícias, Ver.ª Maria Celeste, que os demais não trazem; trazer artigos e
opiniões que os demais veículos de comunicação, aqui no Sul, não possuem, não
têm – ou não têm condições ou não fazem questão, mas, de qualquer maneira, não
publicam.
Então, o Sul 21 nos traz e nos trouxe, há pouco
mais de dois anos, essa possibilidade que hoje encanta boa parte dos gaúchos e
porto-alegrenses, Ver. Todeschini, porque tem, na média, 22 mil acessos diários.
Muitas vezes são os mesmos e outras vezes, como é dinâmica a forma, são outros
os que acessam. Portanto, é uma mídia comercial, é verdade, mas voltada para
uma informação isenta, correta, não dependente e, acima de tudo, chegando de
forma qualificada a quem acessa o Sul 21. Eu vi matérias, por exemplo, de
combate à homofobia, que só saíram no Sul 21; eu vi matérias em relação a
denúncias no GHC, que só saíram no Sul 21; eu vi matérias sobre racismo, que só
saíram no Sul 21. Portanto, conseguiu, obteve uma capacidade de informar com
isenção, que os demais veículos ou não querem, ou não puderam, enfim, não
chegaram a ter. São mais de dois anos e acho que, quando a Cidade lhe confere,
espero que por unanimidade esta Comenda Porto do Sol, ao Jornal Eletrônico Sul
21, com certeza faz justiça à elaboração, à capacidade de enfrentamento, à
ousadia, ao ineditismo e à prestação de serviços de um jornal que vai fazer
história na Cidade e no Estado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PR nº 038/12.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.ª Fernanda, eu encaminho pela Bancada do Partido dos Trabalhadores,
também assinando embaixo das palavras do Ver. Pedro Ruas, dando o nosso reconhecimento
pela qualidade da informação, pela possibilidade do contraditório.
Quero chamar a atenção que a Revista Sul 21 tem um
interessante modelo que, conforme tu colocas uma matéria, tu abres ali uma
série de debates. Eu já fui alvo de debates no Sul 21, assim como vários outros
temas na Cidade de Porto Alegre. Isso é interessantíssimo, porque se cria uma
interatividade muito importante na sequência da matéria com os cidadãos e
cidadãs. Então, o tema da Cidade Baixa, a polêmica da Cidade Baixa transitou
nas páginas do Sul 21, com todas as opiniões, com a possibilidade de o Governo
se manifestar, os moradores, os a favor, os contra, e isso para mim é um
jornalismo dinâmico, inteligente, importante, porque nós temos que sair da
única possibilidade do jornal comprado, do jornal financiado, mantido por
empresas privadas. Infelizmente, as nossas concessões de jornais são assim,
porque é muito caro manter um jornal; então, o jornalismo eletrônico tem que
vir para ficar. Nisso, o “21” é um audaz desbravador desse tema, tem formado
público, tem se tornado importante e já merece reconhecimento, Ver. Todeschini.
Inclusive, vou falar um pouco do blogue RS
Urgente, uma polêmica que está nos jornais.
Quero aproveitar para homenagear o Sul 21 e dar o meu apoio irrestrito ao
organizador do RS Urgente, o Marco Weissheimer – sei que é a posição da nossa
Bancada como um todo –, e quem olhar a matéria que ele põe... É verdade, ele
publicou um artigo de opinião, mas deu oportunidade, antes de publicar, que a
Assembleia Legislativa, o Deputado responsável se manifestasse sobre a
primeira-dama do Estado, pois a população do Município não sabia que tinha um
vínculo com a Assembleia Legislativa. Nós, na verdade, nos acostumamos a ver a
Dona Regina Becker como alguém responsável pela Secretaria dos Direitos Animais
e circulando com o Prefeito de Porto Alegre. A resposta foi possibilitada, sim,
e apareceu na mesma matéria. Então, não há o que justifique o Prefeito fazer
denúncia-crime na Delegacia de Polícia sobre uma informação que é pública,
todos os cargos comissionados, nossos – da Prefeitura, do Estado, da Assembleia
Legislativa, da Câmara –, são atos públicos, de representantes públicos,
colocados em Diário Oficial, não tem nada que seja escondido, e nem deve ser
escondido, ainda mais em tempo de transparência. Então, me parece que
transformar em crime, veicular uma informação, como fez o Marcos Weissheimer,
como fez o RS Urgente e uma informação com a contrainformação, procurando saber
e dar a informação na mesma matéria da resposta do que é acusado... E estava
presente, porque eu li. Acho que o Prefeito não soube lidar com o
contraditório, com o controverso, com a informação. Eu não acho isso correto;
acho que o Prefeito Fortunati deve rever a sua posição, porque, assim como nós
respeitamos o jornal, seja a Zero Hora seja o Correio, desde que permita o
contraditório, Ver. Pedro Ruas, desde que permita a fala de cada um que está
envolvido, nós temos que respeitar os jornais eletrônicos, os blogues, os
blogueiros, os formadores de opinião, os debates públicos que estão na Cidade,
pois estamos respirando democracia; a imprensa, quando permite as duas visões,
ajuda a democracia a se aprimorar. É o que este Parlamento deseja, é o seu
papel.
Portanto, Vereador Pedro Ruas, está apoiada a sua
homenagem ao Sul 21, que ele continue vivo prestando esse serviço de
democratização da informação, essencial para o avanço dos direitos num País
democrático. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o PR nº 038/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1364/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/12, de autoria do Ver. Márcio Bins
Ely, que concede a Comenda
Porto do Sol ao Sindicato dos Corretores de Seguros e Resseguros, de Empresas
Corretoras de Seguros e Resseguros, Saúde, Capitalização e Previdência Privada
do Estado do Rio Grande do Sul – Sincor-RS.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 05-09-12.
A
SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o
PR nº 033/12. (Pausa.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Peço o adiamento da discussão do PR nº 33/12 por cinco Sessões, que é o
máximo possível, já que o Vereador não está aqui e não deve ser de seu
interesse votar. Não tem por que votarmos neste momento. Por isso peço o prazo
máximo.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita
adiamento da discussão do PR nº 033/12, por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Valter Nagelstein.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1409/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/12, que altera o
parágrafo único do art. 20, os arts. 26 e 27 e inclui art. 26-A na Lei
Complementar nº 677, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências. (Gratificação
de Incentivo Médico)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 03-09-12.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o
PLCE nº 006/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/12.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Ver.ª Fernanda, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, eu não sei se há aqui representante dos interessados, mas trata-se
de estender a gratificação para os aposentados. Eu quero dizer, para deixar
claro, que vou votar a favor, é uma questão de equiparação. Agora, eu quero
aqui fazer uma reflexão, porque eu tenho andado em toda a Cidade, Ver. Valter,
e as pessoas continuam dizendo: “Não tem médico; não se consegue uma consulta.
São dois, três, quatro, cinco meses para se conseguir uma consulta!” Se foi
aprovado aqui por nós um pedido de redução de horário, de 30 para 20 horas; e
se foi pedida uma melhoria do salário, e parece-me que dobramos o salário dos
profissionais médicos, como é que continua faltando médico em tudo que é posto
de saúde?! Como? Eu quero uma explicação, eu quero que alguém me fale, Ver.
Adeli. Não é só o Simers, o gestor tem que me dizer, o gestor é o responsável.
Porque se eu tenho um médico que faz 20 horas, e que tem que prestar 15
consultas, por que continua distribuindo apenas seis fichas por dia? Como se
explica isso? Como que dezenas e dezenas de postos de saúde não têm um médico?
E eu tenho casos concretos. Na semana passada, havia um pessoal que precisava
de um encaminhamento para a perícia, chegaram lá e lhes disseram: “Durante essa
semana não vai ter consulta”. E aí depende da consulta básica; e se essa não
acontece, não tem como ir para o especialista, não tem como ir para a perícia,
não tem como ir para os encaminhamentos. Então, tem muita coisa mal explicada,
porque uma coisa é aquilo que se diz e que se pinta, como se o mundo tivesse
colorido de arco-íris; outra coisa é a realidade que as pessoas estão
enfrentando, que é a permanente penúria e a ausência de profissionais que
deveriam estar atendendo. Há médico que está fazendo consulta, atende seis
fichas por dia, mas se a obrigação dele é atender por quatro horas, e tem que
atender a cada 15 minutos uma consulta, portanto, durante quatro horas seriam
dezesseis consultas, mas tem os quinze minutos, que é intervalo para o lanche,
banheiro, enfim, o intervalo mesmo. Como se explica que são distribuídas apenas
seis fichas? Eu tenho esse caso. Como se justifica que pessoas que precisam
renovar mensalmente receituários, pois necessitam de medicamento especial, têm
que ir para a fila, Ver.ª Sofia, à 1h da manhã?! Posso levá-los lá no Sarandi.
Como explicar essas coisas?! Nós, aqui, fomos condescendentes e aprovamos o
pedido para majorar o salário dos médicos e de reduzir a sua jornada. Agora,
vem esse outro pedido de equiparar os aposentados. Não têm faltado gestos de
apoio e ações efetivas por parte desta Câmara para tentar melhorar a Saúde. No
entanto, parece-me que há um problema: não sei se há um boicote, ou uma
sabotagem generalizada, ou se é ausência de gestor – eu quero entender. As
pessoas continuam me dizendo: “Continua tudo igual como era antes: não tem
médico, não tem consulta, tem fila de madrugada, tem seis fichas por dia”. Como
é isso? Há poucos dias estive lá no PSF do Beco dos Coqueiros; fui lá e falei
com a enfermeira, disse a ela: “Eu sou membro da Comissão de Saúde e gostaria
de saber como são as coisas aqui”. A enfermeira chefe se negou a dar qualquer
informação, e quase me botou porta afora. Eu fui falar com a comunidade, com o
proprietário do mercadinho em frente, com as pessoas que passavam na rua, e me
disseram que simplesmente não tem atendimento, não tem médico, que lá a coisa
não funciona. Tinha o Dr. Alexandre lá, que era funcionário da Sollus e foi
demitido, e que nós obrigamos aqui, pela COSMAM, a ser reempossado; agora,
infelizmente, ele voltou para a Paraíba, sua terra natal. Era um médico
excelente, Ver. Cassiá, fazia um trabalho extraordinário, tanto é que ele foi
conduzido e reconduzido pela COSMAM e pela comunidade, porque prestava um
excelente serviço. No entanto, agora, não tem médico. Então, eu quero
esclarecer...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/12.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.ª Fernanda, eu também assino embaixo do que o Ver. Todeschini disse,
ainda recebi hoje no Facebook, todos vocês estão ouvindo isso, que não há
fichas, que não há atendimento, que a espera é longa e que nada mudou. Eu acho
que esse balanço nós temos que fazer, não é um debate eleitoreiro, não é um
debate de oposição e situação: nós alteramos – e vamos recompor – o regime de
trabalho dos médicos na cidade de Porto Alegre. Nós alteramos para 20 horas, ou
seja, flexibilizamos, para que os médicos pudessem manter os seus consultórios,
as suas cirurgias e também manter o vínculo público com a cidade de Porto
Alegre. E criamos a GIM, a Gratificação de Incentivo Médico, porque era uma
luta do Sindicato Médico para uma valorização salarial, exatamente para o Poder
Público ter condições de oferecer médicos, pois nós sabemos que na iniciativa
privada os médicos ganham muito mais. Mas não alterou o quadro de atendimento!
Não alterou! Eu vou insistir que as emergências estão lotadas porque não tem
atendimento nos postos de saúde! No sábado, eu estava no Guarapari, na região
do Mauro e da Celeste, e uma senhora me disse que foi ao posto de saúde e ele
estava fechado – ela foi para um atendimento que estava marcado –, no Posto de Saúde da Família da Vila Safira. O posto estava fechado!
Ela tinha marcado consulta, e o posto estava fechado de manhã! Ela passou à
tarde e perguntou: “O que houve?” “Ah, a gente estava com a porta fechada
porque tinha muito vento”. Foi uma desculpa e marcaram a consulta de novo, para
o outro dia. No outro dia, ela disse que chegou uns minutos depois e eles não a
atenderam. Então, já é um drama para conseguir e, depois, não consegue o
atendimento! Eu acho que a Comissão de Saúde andou o ano todo nos postos –
todos os Vereadores têm essa intervenção –, e instalamos, no ano passado, a CPI
da Saúde, e talvez tivesse sido uma grande oportunidade, Ver. Tessaro, de
termos feito uma radiografia e descoberto, de fato, onde está o problema
central da Saúde. Há um problema sério que ninguém conseguiu ainda decifrar e
que atinge brutalmente – brutalmente! – os nossos cidadãos e as nossas cidadãs.
E não dá para a gente dizer que é um problema só da eleição e de debate
eleitoral, porque esse debate nós fizemos ano após ano, Ver. Todeschini, nesses
quatro anos aqui!
Agora, eu quero trazer à tona um outro tema. Porque para
acomodar o tema da greve da Saúde, dos trabalhadores da Saúde – não dos médicos
–, que, aliás, passaram a fazer 40 horas e estão se sentindo muito humilhados;
os funcionários do HPS não aguentam a pressão sobre a gestão! Vocês podem
panfletar na porta do HPS, que vocês vão ter o relato sobre isso! Mas há uma
mudança que é inexplicável na insalubridade. Na
SAMU, técnicos em enfermagem, enfermeiros – que atendem dentro da van as
emergências, que estão expostos a todas as situações de sangue, de toques –
estão tendo sua insalubridade reduzida de 40% para 20%! Ou seja, o Município
criou uma gratificação e agora tira de outro lado. Baixaram a insalubridade de
40% para 20%, Ver.ª Fernanda, dos salários mais baixos do HPS, dos auxiliares
de limpeza! Imaginem todas as possibilidades de risco, de insalubridade por que
passam os funcionários naquele HPS, que está com seriíssimos problemas! A
Prefeitura concedeu, por um lado, para tentar amenizar o seu autoritarismo e a
falta de diálogo, porque os trabalhadores da Saúde já tinham, de fato, 30
horas, e isso foi modificado pelo Prefeito Fortunati “a fórceps”! Então há uma
insatisfação brutal dos trabalhadores da Saúde, e agora eles estão perdendo por
outro lado, na insalubridade, que é salário, é dinheiro do bolso e da cesta
básica mensal.
É isso que está
acontecendo na Saúde de Porto Alegre e, talvez, seja isso que esteja trazendo
transtornos para a população, que não consegue atendimento com a falta de
gestão.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver.ª Sofia Cavedon.
Registro a presença,
no plenário desta Câmara, para participar do Projeto Sessão Plenária do
Estudante, 17 alunos da 8ª série do Ensino Fundamental da Escola Estadual
Maurício Sirotsky Sobrinho, acompanhados pelo Professor Leonardo Borghi Ucha.
Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta
Casa desenvolve com as escolas da cidade de Porto Alegre. Sejam muito
bem-vindos nesta Casa. E quero saudar o Jorge Barcellos, organizador, pelo
Memorial da Câmara, dessa atividade. É fundamental que
jovens como vocês comecem, desde já, a acompanhar a política para que ela,
inclusive, mude e fique mais próxima do cidadão, da cidadã. Parabéns pelo
Projeto do Memorial, ao Professor Leonardo, e que essa juventude também
acompanhe a política.
O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/12.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sra. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, quero também, em
primeiro lugar, saudar os estudantes da Escola Estadual Maurício Sirotsky
Sobrinho e fazer das palavras da Vereadora-Presidente as minhas, dizendo que é
muito importante, desde cedo, nós nos inteirarmos das questões políticas, do
trabalho que o Parlamento faz, porque, se existe um caminho para consertar o
País, e se existe uma diferença entre sociedade desenvolvida e sociedade
subdesenvolvida, está na consciência que essas duas sociedades diferentes têm
em relação à política, ao processo político e aos políticos. Tudo vem, tudo
nasce, tudo decorre do tipo de política que cada sociedade tem. Então, para
além de diferenças ideológicas, é importante que a gente tome parte e que a
gente construa a sociedade, o país que nós queremos através do processo
político, especialmente através do processo eletivo, de escolher os nossos
representantes.
Pois nós estamos aqui, mais uma vez, diante de uma
dessas esfinges da vida brasileira. Eu, em primeiro lugar, quero dizer que fico
satisfeito que o Governo tenha mandado isso, porque, particularmente,
acompanhei o Dr. Pedro Gus, nosso ex-Secretário Municipal da Saúde, numa
audiência com a Secretária Rita de Cássia, com a Procuradoria-Geral do
Município, com o Secretário da Fazenda, exatamente tratando dessa pauta, Srs.
Vereadores: da equiparação dos aposentados àqueles profissionais médicos que
estão na ativa e do direito de nós reconhecermos essa equiparação. Quer dizer,
eles têm uma vida doada ao Município, à saúde das pessoas da nossa Cidade, e eu
acho que se faz justiça quando se encaminha essa equiparação.
Por que eu digo esfíngica? Porque, quando a gente é
oposição ou situação numa Casa, como é o caso aqui, dependendo da posição em
que se está vem um discurso. Quem está nos assistindo pela TVCâmara sabe bem
disso. Então, em Porto Alegre se fala uma coisa, mas ali em Novo Hamburgo –
onde é a Administração do Partido dos Trabalhadores – fala-se outra, e a mesma
coisa que se faz lá, se faz aqui; lá não é autoritarismo, aqui é. Em Canoas é a
mesma coisa, com o Prefeito Jairo Jorge. Lá em Novo Hamburgo se criou o Programa
de Saúde da Família e aí se fez a contratação através de CLT, que eu
particularmente considero o mais correto, o mais apropriado; lá não era
arbitrariedade, lá não é violência contra os trabalhadores, lá não é
fragilização dos direitos dos trabalhadores porque lá é o Governo do PT. Aqui
em Porto Alegre se busca construir o Programa de Saúde da Família com
contratação através da CLT; aqui é violência, aqui é constrangimento, aqui é
arbitrariedade. A sociedade já conhece, Ver. João Pancinha, como são essas
coisas. Infelizmente, isso também desvaloriza a própria política.
Para além disso, nós temos que ver o que é um
problema de nós todos, independente de Partido político, que é por que, num
País como o nosso, e por que, para além de um país, numa Cidade, numa Capital
como a nossa, que aplica mais do que aquilo que é necessário, do que aquilo que
é legalmente estipulado pela Constituição – em Porto Alegre chegamos a 23%,
24%, e o Ver. Todeschini diz que não é; por que numa Cidade que tem R$ 1,3
bilhão – e isso é dinheiro; eu não estou falando de R$ 100 milhões, que já
seria muito, João Pancinha; não estou falando, Mario Manfro, de R$ 200 milhões,
que já seria muito, estou falando de R$ 1,3 bilhão! –, a saúde ainda não dá
certo? Por que mais de 80% desse dinheiro fica no Conceição e no Hospital de
Clínicas e menos de 20% fica para fazer todo o atendimento restante? Por que as
pessoas que trabalham com saúde não têm esse comprometimento, que eu diria que
deve ser vocacional? Para quem trabalha na Saúde é importante o salário, como
para nós também é, mas mais do que tudo o faz por vocação! Por que os médicos
não aceitam ponto? Por que se concedeu esse aumento de salário, por que se
diminuiu carga horária e mesmo assim não se resolve esse problema? São perguntas,
perguntas históricas, perguntas que não vêm de hoje, perguntas que vão ficar
ecoando nesta Casa e na sociedade porto-alegrense, porque, independentemente de
Partido e de vontade política, não têm encontrado resposta e não têm encontrado
solução! E é sobre isso que nós precisamos nos debruçar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCE nº 006/12.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra. Presidenta, Ver.ª Fernanda Melchionna; meus
colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, prezada juventude que nos
acompanha aqui neste debate – um grande abraço ao nosso Coordenador, Jorginho,
que faz esse belo trabalho; quero dizer, sobre este Projeto que está sendo
apresentado aqui pelo Prefeito Municipal, que a nossa Bancada votará
favoravelmente, mas nós não podemos deixar de registrar aqui algumas
considerações. Este é mais um Projeto que vem a esta Casa para corrigir um
problema da falta de gestão pública, a gestão Fortunati, em relação à Saúde.
Nós já aprovamos aqui, Ver. Tarciso, ao longo do
ano, um conjunto de projetos relacionado ao funcionalismo público, e todos eles
sobre pressão de uma categoria e de outra. Primeiro, o Prefeito mandou o
Projeto para estender benefícios aos fiscais, aos fazendários; depois, aos
advogados lá da Procuradoria; depois, do Gabinete Especial de Planejamento, e
assim sucessivamente. Num determinado momento, mandou o dos médicos. Todos eles
não eram projetos, eram remendos, com um conjunto de penduricalhos, nenhum
deles tratando de um Plano de Carreira.
E aqui vem novamente um Projeto, Ver.ª Sofia, em
que o Governo Municipal, o Governo Fortunati, deixou fora a gratificação de
incentivo médico aos servidores aposentados. Bem, se os médicos trabalharam,
são parte de uma categoria, é óbvio que eles têm que ser contemplados também
naquele benefício que os médicos que estão em atividade recebem. E não é por
falta de recurso, não. Aí é o seguinte: dizer que os repasses do Governo Federal
só vão para o Grupo Hospital Conceição e não vêm para a Prefeitura é uma falta
de conhecimento total sobre os recursos públicos que vêm para o Município de
Porto Alegre. Eu vou dialogar com a juventude que aqui está: perguntem como é
que estão os postos de saúde das nossas comunidades. Os postos de saúde da
nossa comunidade estão desmontados, as pessoas vão para a fila às 3h, 4h da
manhã; chegam lá, há cinco ou seis fichas, e elas têm que voltar porque não
conseguem consulta. E, quando conseguem as fichas, muitas vezes os médicos não
vão. Isso é problema dos médicos? Não, é problema da gestão. Houve o desvio
pelo Instituto Sollus de mais de R$ 10 milhões, Ver. Tessaro, e até hoje o
Município não deu explicações de como vai fazer para retornar isso aos cofres
públicos.
Eu tenho trazido aqui um histórico dos repasses do
Governo Federal ao Município de Porto Alegre. No ano de 2003, o Governo Federal
– na época, era o Presidente Lula –, repassava R$ 289,03 a cada cidadão de
Porto Alegre para gastar na Saúde pública – repassava dinheiro para o Município
–, dando um total de R$ 1,378 bilhão. Neste ano de 2012, o repasse é de R$
386,04 por pessoa. Então, o repasse do Governo Federal aumentou R$ 100,00
nesses últimos oito anos. Aumentou R$ 100,00, e a Saúde na Capital decaiu. É
esta a análise e o debate que temos de fazer. Mas, mesmo assim, votaremos a
favor dos médicos. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/12.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e todas, eu queria debater três
temas que me parecem fundamentais. Na verdade, fui instigada a vir à tribuna
por uma prática velha, mas que eu acho cansativa, incoerente em relação aos
gastos com a Saúde pública. É verdade que o Prefeito Municipal deixou muito a
desejar no que diz respeito a investimento na área da Saúde; ao contrário,
piorou em muitos aspectos o atendimento do Hospital de Pronto Socorro.
Inclusive, existe um Projeto em curso que muda a vocação do Hospital, querendo
transformá-lo em um hospital de trauma; portanto, as outras urgências e
emergências como AVC ou picadas de animais, seriam atendidas nos postos da nossa
Cidade, que já têm uma série de dificuldades, como o Postão da Vila Cruzeiro,
conhecido por todos.
Nós sabemos que houve a retirada de direitos dos
trabalhadores da Saúde, uma conquista de 2003, pelo qual a Organização Mundial
da Saúde orienta os profissionais da Saúde a trabalhar 30 horas, porque são
trabalhadores sobrecarregados. O Prefeito Fortunati tirou essa conquista dos
municipários em Porto Alegre, ao mesmo tempo em que diminuiu a carga horária
dos médicos e aumentou o salário. Nós votamos a favor do aumento do salário dos
médicos em Porto Alegre para que, na verdade, haja mais médicos em nossa
Cidade, mas achamos extremamente injusto tratar com um peso e duas medidas. Se
os profissionais médicos ganharam, os enfermeiros, os nutricionistas, os psicólogos,
os auxiliares também precisam ser valorizados pela Prefeitura Municipal, pois
são categorias que trabalham muito com poucos recursos.
No Pronto Socorro, por exemplo, houve meses em que
o tomógrafo ficou estragado. Como é que pode o Pronto Socorro de Porto Alegre,
no qual a população vai em situações de emergência, ficar com o tomógrafo
estragado?
No Postão da Vila Cruzeiro, há apenas um
equipamento para medir a glicose – isso para o tamanho de um
pronto-atendimento, como é o Posto da Vila Cruzeiro. Um equipamento para o
Hospital inteiro! Os profissionais atendem a população em todas as situações.
Muitas vezes, o povo revoltado com a falta de vergonha na cara dos governantes
que não investem mais na Saúde, briga com os profissionais que estão na ponta,
mas não enxerga que é culpa do gestor que corta as verbas da Saúde pública.
Em Porto Alegre, o Fortunati paga mais para os CCs,
ou seja, aos Partidos amigos do Prefeito, que são loteados na máquina pública,
do que investe na Saúde; mas que vergonha é esta! Agora, isso não é um demérito
só da Prefeitura de Porto Alegre! Eu não aceito a lógica de que falo só do
Município, mas do Governo do Estado não vou falar! O Governo Tarso é o Governo
que menos investe em Saúde no Brasil. No Brasil! Percentualmente, é o Governo
que menos investe em Saúde, investe menos do que é investido na Paraíba, no Rio
de Janeiro ou em Sergipe.
Aí, há o problema de não ter hospitais regionais
para desafogar a demanda dos hospitais de Porto Alegre, porque não tem
investimento nos hospitais federais – eu quero chegar neles –, sobrecarregando
as emergências, porque os postos estão com problemas. Agora, no Jardim dos
Coqueiros, onde ficamos três meses lutando em defesa do médico, mais uma vez, a
comunidade do Jardim dos Coqueiros está sem nenhum médico para os 6 mil
porto-alegrenses! Aí, vão para as emergências, para situações que, muitas
vezes, poderiam ser atendidas no posto de saúde, mas lá faltam médicos!
A mesma coisa ocorre em relação à questão federal.
Eu não aceito este argumento: como o Governo Dilma faz pela Saúde, o problema é
do Prefeito Fortunati. O Governo Dilma cortou R$ 5 bilhões da Saúde, que
representa o Orçamento de Porto Alegre. Ela cortou, no canetaço, no ano de
2012, na Saúde pública, e tem gente morrendo na fila no Grupo Hospitalar
Conceição, dirigido pelo PT e pelo PCdoB, inclusive há denúncias graves em
relação à contratação da Plansul. Então, acho que na política, primeiro tem que
acabar com o jogo de empurra, porque a saúde é fundamental; e segundo, é necessário
um pouco de coerência para poder cobrar do Governo Fortunati aquilo que também
deve ser cobrado do Governo Tarso e do Governo Dilma.
(Não revisado pela oradora.)
(A Ver.ª Fernanda Melchionna reassume a presidência
dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLCE nº 006/12.
O SR. ADELI
SELL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu também discuto
aqui sobre o Projeto de Lei do Executivo sobre a Gratificação de Incentivo Médico,
porque uma das grandes queixas que sempre ouvimos é que a municipalidade paga
muito pouco aos nossos profissionais da Medicina. Então, nós estamos dando
aquilo que nós sempre demos nesta Casa: condições para o efetivo trabalho. Nós,
pelo menos aqui, votamos, incentivamos, mudamos a legislação do serviço médico,
que era sempre de 30 horas, para contratos que podem ser hoje optativos, de 20
ou 30 horas. Mas, como outros já colocaram e eu sempre tenho colocado aqui, a
conta que eu faço não fecha, Ver. João Dib. Se nós temos, efetivamente, como
diz a Prefeitura, 1.460 médicos em Porto Alegre; digamos que nenhum tenha
contrato de 30 horas – pelo contrário, a maioria tem contrato de 30 horas –,
que todos tenham contrato de 20 horas, se multiplicarmos os 1.460 médicos por
20 horas semanais, atendendo, em cada hora, 4 pessoas, efetivamente, em 2 meses
e meio ou em três meses, no máximo, toda a população de Porto Alegre,
provavelmente, poderia passar por eles. Não é isso que acontece. Nós estamos
vendo que, por exemplo, na Glória, mais especificamente no Jardim Cascata,
durante seis meses, apenas durante uma semana, teve a efetiva presença de uma
médica. No resto do tempo, em dias extremamente esporádicos, apareceu um
profissional da medicina lá, ou seja, como é que nós queremos que isso se
sustente? Para não falar, por exemplo, do postinho da Vila Vargas, no qual as
pessoas não encontram profissional e descem até o Murialdo, mas elas têm que
descer no dia anterior, às 9 horas da noite, para serem atendidas no outro dia
às 7 da manhã, ou seja, são dez horas de espera em uma fila. Isso não pode
continuar acontecendo. Nós temos que ter respostas para essa e outras tantas
questões que temos sistematicamente levantado e para as quais, infelizmente,
nós não temos tido respostas.
Sobre os investimentos, os recursos do SUS
transferidos para Porto Alegre, eu queria salientar o seguinte: de 2003 a 2012,
nós tivemos um significativo avanço. Se nós olharmos o valor do SUS per capita de 2003, nós tínhamos o valor
de R$ 289,00; hoje, temos o valor de R$ 386,00, ou seja, Ver. João Dib, um
avanço significativo de valores.
Então, eu pergunto o que está acontecendo com a
saúde básica da cidade de Porto Alegre, quando nós estamos querendo – eu sou um
dos incentivadores – fazer um grande evento internacional no ano que vem: um
Seminário Internacional de turismo da saúde em Porto Alegre. É um projeto
de turismo da saúde, Ver. João Nedel, que nós temos que trabalhar. Mas do que
adianta fazermos um grande evento em Poro Alegre, Ver. João Antonio Dib, se
somos os melhores em transplante, somos os melhores em tudo, vem gente do mundo
inteiro para cá, e o povo de Porto Alegre não tem saúde básica.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli
Sell, eu gostaria que V. Exa. fizesse a análise não do ano de 2003, mas sim do
ano de 2002, quando a Prefeitura recebeu R$ 307 milhões, e, em 2003, recebeu R$
251 milhões.
O SR. ADELI
SELL: Bom, eu apresentei esses dados. Eu vou pesquisar outros tantos, porque
V. Exa. está sempre atento, tinha o dado de 2002, e eu tenho de 2003 em diante,
até porque, de 2003 em diante, quem assumiu a Presidência da República foi Luiz
Inácio Lula da Silva, e hoje há continuidade com a Presidente Dilma Rousseff,
que já foi, inclusive, Diretora desta Casa. Então, apresento esses números,
apresento essas questões porque nós queremos Atenção Básica à Saúde. O nome é
pomposo – Unidades Básicas de Saúde –, mas atendimento básico em saúde a gente
vê quase nada. Em todos os lugares por onde eu circulo essa queixa é
permanente. Então, Ver. João Antonio Dib, eu vi que V. Exa. anotou
principalmente dos lugares em que eu falei, eu gostaria de ver a solução.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/12.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos assiste, também venho a esta tribuna para discutir
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/12, que aqui outorga a
Gratificação de Incentivo Médico. Acho muito importante, vamos votar
favoravelmente, sim, a este Projeto do Executivo, porque nós entendemos que projetos
bons... Nós aqui votamos projetos, sem considerar se é da oposição ou situação,
pois o que nós queremos é o melhor para a Cidade e, principalmente, o melhor
para a Saúde. E ao falar em melhor para a Saúde, Ver. João Antonio Dib, eu
quero dizer da importância do médico para a Saúde pública. Tanto é importante
que eu, quando estive na última sexta-feira no Condomínio Campos do Cristal, na
Vila Nova, onde residem 450 famílias e onde tem um posto de saúde, me senti
como o povo de Porto Alegre, ou seja, lesado, pois, para minha surpresa, além
de ter uma placa dizendo que nas quartas-feiras não há médico no posto de saúde
do local, Ver. Dr. Thiago – e eu tenho a fotografia, tirei foto do que estava
escrito na placa –, ainda fui informado de que ele estaria fechado na
sexta-feira, no sábado e no domingo. Quer dizer, não teve médico na
quarta-feira, na quinta-feira, na sexta-feira, no sábado e no domingo. E aí eu
fico preocupado, pois a pessoa não escolhe um dia para ficar doente, Ver.
Elias? Seria como dizer: “Escolha para ficar doente na segunda-feira e na
terça-feira, que tem médico, não fique doente nos outros dias, porque não vai
ter atendimento médico”. Mas aí eu pergunto: mesmo não tendo médico, por que
não estava aberto para atendimentos mínimos, essenciais, emergenciais? Porque
poderia uma enfermeira trabalhar naquele momento, dando atendimento àquela
população pobre, que vive em situação precária – são reassentados do Arroio
Cavalhada e da primeira leva dos que saíram do bairro Cristal quando da construção
do Big. Na ocasião, eu perguntei como estava a situação e eles responderam:
“Aqui, a gente faz como dá, no dia em que tem médico a gente faz fila na
primeira hora da manhã e ficamos esperando para sermos os primeiros atendidos,
senão não conseguimos ser atendidos”.
Pela previsão orçamentária, Porto Alegre deveria
aplicar 21% do Orçamento na Saúde, mas será que aplica bem?
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR. NELCIR
TESSARO: O Vereador me informa que aplica 12%. Acho que está aplicando muito mal.
Tem que aplicar em gestão! Quando se aplica em gestão economizamos dinheiro.
Poderia aplicar 8%, mas bem aplicado e não aplicar 12% mal aplicado. Isso é o
que eu chamo de má aplicação, de má gestão.
Trago também um outro exemplo de má gestão: agora
há pouco, ouvi uma entrevista da EPTC, do Cappellari, dizendo: “Nós, da EPTC,
temos 1.300 funcionários, 470 agentes fiscais,
sendo 235 na parte da manhã e 255 na parte da tarde”. Só que, hoje, das 7h às 8
horas da manhã, havia 40 na rua. E os demais? Por que a Cidade parou hoje pela
manhã? Eu fiquei parado, por volta das 7h30min da manhã, na Av. Nilo Peçanha,
durante 22 minutos, porque havia algumas sinaleiras apagadas e não tinha nenhum
agente fiscal. Mas aí às 7h45min, quando um locutor de rádio disse que não
havia ninguém, apareceram dois agentes. Mas isso só ocorreu porque a rádio
comunicou que não havia ninguém. Quer dizer, é isso que queremos? A EPTC tem
500 agentes fiscais e mais 800 servidores! Mas que Administração! Que máquina é
a EPTC que, para administrar esta Cidade, tem que ter 1.300 funcionários? Tenho
certeza de que com 50% dos servidores que tem a EPTC daria para se fazer um
trabalho muito melhor, assim como tenho certeza que o DMLU trabalharia muito
melhor na limpeza pública de Porto Alegre se reduzíssemos os funcionários e
colocássemos mais eficiência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/12.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores – saúdo a presença do Cel. Paulo Astor
Cordeiro, que nos honra com a sua visita –, eu, realmente, Ver. DJ Cassiá,
raramente falo, mas ouvi aqui alguns detalhes e acho muito importante que sejam
colocados alguns pontos no seu devido lugar. Quando o Prefeito Fogaça ganhou a
eleição, houve uma reunião em Brasília sobre a distribuição dos valores da
Saúde em Porto Alegre. Antigamente, Ver. DJ Cassiá, vinha todo o valor para a
Prefeitura e a Prefeitura, como gestor, apanhava a sua parte, distribuía uma
outra parte para o Grupo Hospitalar Conceição, e a outra parte para o Hospital
de Clínicas. O Partido dos Trabalhadores perdeu a eleição, foi a Brasília e fez
uma nova distribuição: os valores que antigamente vinham para a Prefeitura
passaram a ir diretamente para o Hospital de Clínicas e para o Hospital
Conceição. No entanto, Ver. João Bosco Vaz, o senhor se recorda que,
proporcionalmente, Ver. Luiz Braz, os recursos para a Prefeitura diminuíram e,
proporcionalmente ao atendimento, aumentaram os recursos para o Grupo
Hospitalar Conceição e para o Hospital de Clínicas. É muito bom que o Hospital
de Clínicas e o Grupo Hospitalar Conceição tenham recursos para a Saúde – isto
é ótimo, eu aplaudo –, mas que não diminuíssem os recursos para a Prefeitura de
Porto Alegre. O Ver. João Antonio Dib tem acompanhado ano a ano, e nós, na
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul também acompanhamos, e,
realmente, Ver. João Antonio Dib, tem diminuído os recursos para a Prefeitura na
área da Saúde – o Governo Federal tem mandado menos dinheiro, ano a ano, para a
Saúde de Porto Alegre, geridos pela Prefeitura. Então, é importante que se
diga, Ver. João Antonio Dib, até elogiando a sua ação fiscalizadora... E o
senhor há pouco colocou uma observação que desde 2002 os recursos estão vindo
diminuídos para a Saúde. E a população, Ver. Tarciso, aumentando; os problemas,
aumentando, e a Saúde, realmente, com problemas em Porto Alegre por falta de
recursos financeiros.
Alguns estão aqui fazendo algumas colocações sobre
este Projeto, mas este Projeto somente dá gratificação de incentivo médico aos
médicos aposentados do Município, porque é uma exigência constitucional chamada
paridade constitucional. Portanto, este Projeto é apenas o ajuste, a legalização
de um assunto constitucional, e é claro que nós temos a responsabilidade de
cumprir a Constituição, aprovando o presente Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/12.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, é bem verdade, Ver. João Carlos Nedel, que nós estamos apenas
fazendo uma adequação a um projeto anterior em que esta Casa aprovou a
gratificação de incentivo médico para os trabalhadores da classe médica do
Município de Porto Alegre. Portanto, o Prefeito cometeu um equívoco ao não
encaminhar essa questão naquela ocasião para que os médicos aposentados também
tivessem o mesmo direito.
Mas esse tema da Saúde nos suscita muitas
reflexões, porque, mesmo com esse incentivo – e já faz mais de um ano que a
rede pública, que os trabalhadores da Saúde têm recebido esse incentivo –,
mesmo com essa proposta que vinha com um argumento
de que isso daria conta dos problemas da Saúde em Porto Alegre, e nós dizíamos
que não, que não é apenas a questão funcional do trabalhador que deve ser
levada em conta, mas sobretudo toda a rede organizativa e a gestão da Saúde em
Porto Alegre é que efetivamente podem resolver e dar conta de um problema
seriíssimo em Porto Alegre, que é a Saúde. Hoje assistimos, na Cidade virtual,
que é a que o Prefeito tem-se colocado e tem mostrado nas suas propagandas
eleitorais, uma Cidade diferente daquela em que realmente nós pisamos e vivemos
no dia a dia, especialmente no ponto da Saúde. Não é só o Posto da Safira e da
Batista Flores que não têm médico, mas é também o Posto da Nova Santa Rosa que
funciona precariamente com apenas uma médica, que agora tirou licença-saúde,
tal o nível de estafa e esgotamento dessa pessoa para dar conta de todas
aquelas comunidades. O posto da unidade Santa Rosa, da mesma forma, tem um
déficit de profissionais da Saúde muito grande para atender uma parcela de 20
mil pessoas que moram naquela Região. Quando nós falamos disso, nós estamos
falando da Cidade real, da vida real. Hoje o homem, a mulher, o idoso têm que
ir para uma fila, no posto de saúde, no dia anterior, para conseguir um
agendamento. No caso dos idosos, é bem verdade, mudou-se a rotina; tem um dia
na semana, que, através de ligação telefônica, durante uma hora por semana, as
pessoas ligam para agendar. Mas, para nossa surpresa, Ver. Mauro Pinheiro, as
pessoas têm dito assim: “Vereadora, a gente liga, mas o telefone está sempre
ocupado ou nunca tem alguém para atender. Chama, chama, e cai a ligação”.
Então, é dessa forma que estão sendo tratadas as pessoas no tema da Saúde, no
tema especificamente do agendamento na cidade de Porto Alegre.
E aqui eu quero dizer
que o problema de gestão na Saúde é grave, é sério. E não é só a questão das
filas, dos agendamentos, da falta de informatização no sistema, das consultas
especializadas em que as pessoas ficam mais de seis meses esperando um retorno,
mas, sobretudo, da precariedade dos investimentos na cidade de Porto Alegre.
Não é verdade que se cumpre o estabelecido pela Lei Federal do percentual
mínimo na cidade de Porto Alegre; não é verdade! Constitucionalmente, o
Prefeito está aplicando valores bem menores do que os 15% previstos na
Constituição. E só para termos uma ideia, gestão pública, gestão de Saúde se
faz com investimento, e é inadmissível que, de uma previsão para 2012 – este
ano – na ordem de R$ 74 milhões, até agora foram aplicados menos de R$ 6
milhões. Por isso a Saúde está um caos, por isso não há médicos, por isso as
filas estão cada vez maiores, por isso as pessoas sofrem, têm que ir para as
Emergências, porque o posto de saúde não está aberto. É uma questão de gestão,
sim, quando se determina um feriado, e não se abrem as portas às 18 horas na
véspera de feriado, tumultuando toda a vida das pessoas que precisam de uma
consulta médica. Isso é falta de gestão, e, lamentavelmente, não há
investimento na Saúde de Porto Alegre. Por outro lado, há um volume enorme de gasto
em publicidade também na Saúde. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
(A Ver.ª Fernanda
Melchionna reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº
006/12.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver.ª Fernanda, que
preside esta Sessão; demais Vereadoras, Vereadores, os que nos assistem pelo
Canal 16, público das galerias, Ver. João Antonio Dib, que está nervoso... O
Líder do Governo fica nervoso quando se vem falar a verdade nesta tribuna. O
Projeto de Lei em si, Ver. João Antonio Dib, é bom, e vamos votar favorável;
agora, ele veio – e o Projeto é bom, Ver. Toni – para corrigir um erro que já
foi feito no passado. E quando se sobe a esta tribuna... A Ver.ª Maria Celeste
falou aqui da falta de gestão do Município na Saúde, e no Governo como um todo,
ela fala a verdade, tanto é que estamos votando o Projeto, Ver. Todeschini,
para corrigir uma falha que já aconteceu em 2011, Ver. José Freitas.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, e o Projeto só abrange
os aposentados; é uma correção. Diga-se, esta Câmara não tem faltado no apoio a
todas as iniciativas do Executivo, que é quem tem a responsabilidade de dar a
solução; no entanto, a Saúde continua igual: não tem médico, nunca, para a
atender a população.
O SR. MAURO PINHEIRO: É isso, Ver.
Todeschini. Realmente, o problema e o equívoco da falta de gestão levam a essas
falhas, por exemplo, eu estive, há algum tempo, na inauguração do Posto de
Saúde da Av. Wenceslau Escobar. Eu saí dali, Ver. Brasinha, que está
criticando, e fui parado por uma pessoa que disse: “Vereador, vocês estão
inaugurando um posto, mas no meu posto, a dois quilômetros daqui, não tem
médico! Será que vai ter médico neste posto?” Isso é falta de gestão! Não é
falta de parede e de concreto! O nosso grande problema é o quadro funcional; as
pessoas que têm que estar no lugar certo e não estão! E falta de gestão é
quando não se consegue tirar o máximo de proveito daqueles funcionários,
daquelas pessoas que estão ali! Este Projeto, Ver. Brasinha, veio para corrigir
justamente um equívoco! Ele está correto quando deu uma gratificação aos
médicos que realmente necessitavam e deixou um grupo de médicos para trás! E
nós temos falado aqui e falamos ao longo dos anos: o que acontece? A Prefeitura
é uma colcha de retalhos: uma hora dá uma gratificação para um, outra hora,
para outro! Por que não faz um acordo, Ver. João Antonio Dib, e acerta todo
mundo? Então, fica todo dia um grupo procurando a Casa, o Prefeito tentando
resolver uma coisa de um jeito, outra coisa de outro jeito; dá para um, para
outro, não! Faz uns ganharem aumento, um médico ganha aumento, outro não ganha!
Então, isso é falta de gestão! Quando não se tem gestão, não se consegue
resolver os problemas da comunidade, e quem paga é a comunidade que tem uma
dificuldade muito grande na Saúde!
Nós, que caminhamos
pela comunidade, sabemos das dificuldades! Todos os dias encontramos pessoas
que nos reclamam que foram ao posto, que faltou médico, que o médico que tirou
férias não foi substituído, que tem que ir de madrugada para tirar ficha,
porque não conseguem tirar, porque tem uma fila, porque tem que levar 15 dias
para conseguir uma ficha para atendimento com o clínico! Então, não dá, Ver.
Brasinha, nós temos que mudar é a qualidade da gestão! Não dá para estar toda
hora remendando, com projetos para ajustar o salário de um ou de outro! Tem que
pensar no Governo como um todo! Tem que ter uma visão mais empresarial, Ver.
Brasinha! O senhor, que é empresário, tem que pensar no todo. A população não
pode ficar pagando do jeito como está, com a falta de médicos nos postos de
saúde!
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Mauro Pinheiro, realmente V. Exa.
está falando e, quando disse que tem uma visão empresarial, eu concordo com
Vossa Excelência. Mas também queria lhe perguntar: há oito anos, o que
acontecia era falta de gestão, quando a Saúde estava literalmente quebrada e os
postos estavam sucateados? Era falta de gestão também?
O SR. MAURO PINHEIRO: Vereador Brasinha,
muito obrigado pelo seu aparte. A gente não pode viver de passado, tem que
pensar em futuro, em visão de futuro, visão para frente. E do jeito que está a
Saúde... No nosso dia a dia, temos recebido reclamações de todos de que está
muito ruim a Saúde, que faltam médicos, que não há fichas e acho que a gestão é
o grande problema.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/12.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente a gente
passa e vê os Vereadores reclamando, enfim. Eu acho que o Projeto é bom, mas eu
gosto também de lembrar o passado, Ver.ª Sofia, como eu pedi para o querido
Ver. Mauro Pinheiro. Eu admiro V. Exa., mas, há poucos dias, na inauguração do
posto de saúde, Ver. Luiz Braz, ele estava lá junto com o Prefeito Fortunati,
tirando fotografias. E chega aqui e bate no Prefeito. Isso que é um Vereador
inteligente, bom de marketing... É
isso aí.
A gente tem que
lembrar daquela Cidade Viva que tinha lá atrás, aquela, já que a Ver.ª Maria
Celeste falou da cidade de agora, e a virtual. Como funcionava a Cidade Viva,
Vereadora? Eu moro nesta Cidade há 35 anos e não consigo entender... V. Exa.
continua ainda falando, falando, se agarra num negócio para desqualificar o
trabalho bom que o Prefeito Fortunati vem fazendo na Saúde; junto com o Secretário
Marcelo Bosio, eles têm feito um belo trabalho. E mais ainda: antes de vocês
era um verdadeiro caos, os postos estavam todos sucateados, todos quebrados,
Ver. Dib, não atendiam, ficava gente a noite toda na fila. Disso eles não
falam. A gente tem que falar as coisas boas. O Ver. Todeschini admitiu que
realmente a Saúde estava com problema, quando V. Exa... Agora tu falas que está
igual? Não está! Agora está melhor, Vereador. Sabe qual é o problema de vocês?
É o desespero, porque o candidato de vocês não sobe nas
pesquisas! O marqueteiro de vocês tem que mudar o marketing. Está errado dizendo que é Prefeito de verdade, ele não é
Prefeito de verdade! Ele é um candidato de verdade, não é Prefeito de verdade!
Prefeito de verdade é o Fortunati! Vereador de verdade é o senhor, a Sofia;
esses, sim, são Vereadores de verdade. Mas não o Seu Villaverde; ele não é
Prefeito de verdade! Primeiro ele tem que ganhar para ser Prefeito de verdade!
Quero dizer que vocês estão mal no marketing
de vocês!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº
006/12.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e
minhas senhoras; na minha simplicidade e na minha humildade, eu pensava que nós
estaríamos discutindo um Projeto definido que serve para fazer justiça. Não,
não é isso! Nós estamos fazendo um monte de discussões.
Eu falei em humildade
porque, no momento em que este Projeto da Gratificação de Incentivo Médico foi
aprovado por esta Casa, na forma da Lei Orgânica, art. 2º, o Executivo e o
Legislativo são dois Poderes independentes e harmônicos. Nessa harmonia que
deveria haver, nós poderíamos, na forma da Lei Orgânica, ter alertado o
Prefeito que os aposentados não estavam incluídos, e teríamos resolvido o
problema. Hoje nós vamos à tribuna e falamos de todas as coisas menos da
justiça que deve ser feita ao aprovarmos o Projeto de Lei que agora o Prefeito
manda. Nós também temos parcela de culpa porque, se nós tivéssemos analisado
com mais profundidade no momento em que votamos, teríamos notado que estava
faltando algo. Eu humildemente declaro que não me dei conta, não me dei conta!
Mas tem mais 35 Vereadores.
Agora, eu não vou
falar do passado, porque aí eu teria histórias imensas para contar. Eu não vou
criticar os 16 anos, porque eu teria histórias imensas para contar, com dados
numéricos completos, sem nenhum problema.
Portanto, eu acho que
o que nós precisamos fazer é votar de uma vez o Projeto antes que não tenha
quórum. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/12.
O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e
senhores; com toda a certeza, a Saúde é um dos problemas maiores que nós temos
na nossa Administração pública. Não apenas agora, Ver. João Dib, mas
historicamente a Saúde vem deixando muito a desejar.
Em gestões passadas,
Ver. Todeschini, quando o PT estava à frente da Prefeitura de Porto Alegre,
começou um tratamento completamente errado com relação aos médicos que atendiam
nos postos. Os médicos, na verdade, iam muito pouco aos postos; alguns deles
nem compareciam, mas acabavam recebendo. Eu sei, por exemplo, de postos que
ficavam completamente à deriva. Como os médicos tinham regime de 40 horas, o
que aconteceu? O PT resolveu fazer um acordo com eles no qual os médicos não
precisavam mais fazer aquelas 40 horas que estavam no seu regime de trabalho, e
também eles não iam receber a mais. Significava o seguinte, Ver. João Dib: eles
não iam ter aumento naquilo que eles ganhavam, mas também não precisavam
trabalhar. Esse foi o acordo feito pela Administração petista, que acabou
esculhambando completamente o atendimento dos postos de saúde.
O Prefeito Fortunati
tentou ajeitar isso e fez um Projeto de Lei – claro que depois de discutido com
os médicos – para que eles não precisassem mais fazer as 40 horas, mas aí
constando de uma legislação, e baixou para 30 horas semanais. Eu, inclusive,
Ver. João Bosco Vaz, acho que fui um dos únicos Vereadores contrários a que se
desse essa modificação, tanto é que o meu nome depois constou de uma relação nos
postos de saúde como sendo um Vereador contrário à Saúde, quando, na verdade,
não, eu era favorável à Saúde, eu era apenas contrário a que os médicos não
comparecessem para atender à população. Eu acho que, se o médico faz concurso,
está lá no posto de saúde para atender à população, mas não atende, ele tem que
ser punido, ou, então, vai embora, ele não é obrigado a ficar! Ele não pode é
receber por 20, 30, 40 horas e não ir hora nenhuma! Assim como nós, Vereadores,
temos obrigação de vir aqui para exercer o nosso mandato na Câmara de
Vereadores; o médico – ele é concursado – é obrigado a estar no posto de saúde.
Por causa disso, o meu nome foi para uma lista, mas eu não ligo. Eu já disse
muitas vezes que eu não ligo para esse negócio de listas, eu tenho é que ter
consciência daquilo que estou fazendo aqui na Câmara Municipal, senão eu não
sou digno de ser Vereador.
Agora, Ver.
Todeschini, o que o Prefeito faz ao enviar esse Projeto de Lei é cumprir a
Constituição, porque o art. 40 – se eu não me engano, era, pelo menos, o 40,
agora eu já não sei mais que artigo é, mas eu acho que é o art. 40 ainda –
estabelece a paridade entre os da ativa e os inativos. Então, por isso aquilo
que hoje se constitui uma vantagem para os médicos da ativa passa, também, como
vantagem para os inativos. É extremamente necessário que esse Projeto de Lei
venha para cá, para que a Constituição possa ser cumprida. Todos nós, eu acho,
Ver. Todeschini, temos uma responsabilidade com o problema da Saúde. A Saúde
não está bem há bastante tempo, e acho que nós temos que ter essa consciência e
temos que trabalhar para que isso possa se modificar.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLCE nº
006/12.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado, Ver.ª Fernanda. Eu venho aqui, Ver.ª
Fernanda, no sentido de falar desse Projeto da Gratificação de Incentivo
Médico, para que seja estendida ao pessoal inativo. Sem dúvida nenhuma, Ver.
Dib, é um Projeto meritório e que acaba corrigindo alguma lacuna que tenhamos,
em conjunto, deixado na Lei do Plano de Carreira dos Médicos criada aqui. Eu
tenho muita tranquilidade em falar desse tema – muita tranquilidade – porque eu
conheço profundamente o Sistema de Saúde de Porto Alegre. Sem falsa modéstia,
eu conheço na carne o Sistema de Saúde de Porto Alegre! Há 13 anos eu conheço
na carne! E quero frisar aqui nesta tribuna que o problema da Saúde de Porto
Alegre não são os funcionários de Porto Alegre! O problema da Saúde de Porto
Alegre não são os médicos de Porto Alegre! Esses médicos...
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Não é, Ver.ª
Sofia! Em muitos outros períodos atrás, nós já tínhamos esses problemas, nós já
tínhamos! O Secretário Kliemann caiu por quê? Por quê? Porque não respeitou a
categoria dos municipários e, principalmente, a dos médicos. Não respeitou!
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Não respeitou,
Ver.ª Sofia, não respeitou! Essa história de vir a esta tribuna e dizer que os
profissionais da Saúde não trabalham é mentira! Não é verdadeiro! Dizer que os
médicos não trabalham não é verdadeiro, eu escutei hoje de tarde aqui!
Pacienciosamente eu escutei! Eu escutei e escuto! Isso não é verdadeiro! Quem
carrega a Saúde nas costas são os profissionais da Saúde e são os médicos do
Município! São esses que carregam a Saúde nas costas! Sempre carregaram! Sempre
carregaram no Governo do PT, sempre carregaram! Sempre carregaram! É importante
deixar isso claro! É importante deixar isso claro! Os médicos em Porto Alegre,
os funcionários da Prefeitura – e agora está claro – cumprem o seu horário,
sim! Cumprem as suas tarefas, sim! E é importante que a população saiba disso,
é importante que a população saiba disso.
Então, o Ver.
Todeschini me faz um aparte de forma antirregimental, assim como a Ver.ª Sofia,
e eu respondo, dizendo que o grande problema não são os profissionais da Saúde;
esses são abnegados! Abnegados no seu trabalho do dia a dia! E esses merecem
essas e outras gratificações. Melhorou a gratificação? Melhorou! Está melhor do
que a do Conceição, inclusive. Está melhor! Precisa avançar mais? Precisa! Mas
já está avançando.
Mas é importante que se tenha esse olhar, que a
população possa ver direitinho essa questão. O problema da Saúde de Porto
Alegre, o início da sua solução, começa pelos profissionais da Saúde! Inicia
por, efetivamente, se dar o crédito a esses que trabalham como abnegados há
muito tempo. Muitos deles estão aposentados, assim como serão esses que
receberão isonomicamente essa gratificação, mas é importante que se dê esse
crédito. Acho que se avançou muito com relação a isso.
Existem pessoas aqui, hoje, que me aparteiam
antirregimentalmente, que não queriam votar a Gratificação de Incentivo Médico,
que queriam que os médicos se demitissem cada vez mais do Município...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Ver. Dr. Thiago, o Ver. Beto Moesch se inscreve e
cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Muito obrigado, Ver. Beto Moesch.
Então, não queriam votar, não queriam. Ninguém
desconhece isso. É só pegar as notas taquigráficas da Câmara de Vereadores, os
médicos que estão assistindo a este pronunciamento, peguem as notas
taquigráficas da Câmara daqueles dias! O Plenário estava dividido. Tinha gente
que não queria votar a Gratificação de Incentivo Médico, que queria matar à
mingua a Prefeitura cada vez mais! Queriam fazer com que os médicos saíssem do
Município!
Então, nós somos contra isso. Nós somos a favor da
Gratificação de Incentivo Médico. Nós achamos que os médicos especialistas só
retornarão ao Município – e estão retornando de forma gradativa – com a correta
remuneração, uma remuneração de mercado. Não é
heresia comprar serviço fora, não vai contra o SUS comprar serviço complementar
na iniciativa privada, ou as consultas ou cirurgias que o Município necessite.
Isso está na legislação do SUS. E é importante que a população entenda isso:
que nós só vamos avançar, principalmente com relação às consultas
especializadas, a partir da compra correta de serviços fora; a partir da compra
de cirurgias, para zerar a demanda reprimida. E tem como fazer isso. Mas
começamos fazendo o dever de casa, começamos pela Gratificação de Incentivo
Médico, dando a devida valorização. Todos merecem, mas é importante que nós
estancássemos aquilo que há décadas vem ocorrendo, que é a saída de médicos do
Município. Eles entram por uma porta, Ver. Beto Moesch, e saem pela outra; eles
entram num mês e saem dois meses depois. A partir da Gratificação de Incentivo
Médico, nós passamos, pelo menos, a estancar essa porta de saída. E não são os
médicos, não são os profissionais da Saúde os grandes problemas do Sistema de
Saúde. Na verdade, eles são dois: a questão dos recursos, como o Ver. João Dib
fala e reitera, que têm que vir para o Município, que gasta mais do que
poderia, que gasta mais do que a sua obrigação constitucional com a Saúde; e
também, a solução vem com uma melhoria na qualidade de gestão. E temos que
avançar. Temos que avançar, Ver.ª Sofia Cavedon; temos que avançar, Ver. Carlos
Todeschini. Isso é importante que seja dito. Mas não são os profissionais;
esses são abnegados, trabalham lá, muitas vezes, sem condições, atendendo as
pessoas e se expondo, sob o ponto de vista médico-legal, atendendo as pessoas e
sem condições, às vezes, de trabalho. Isso não é só no Município: isso é direto
no Grupo Hospitalar Conceição; isso é direto no Hospital de Clínicas; isso é
direto na Santa Casa. E todos veem o que acontece nas Emergências. Então, é
importante deixar bem claro isso, deixar bem caracterizado isso, essa história
de vir a esta tribuna e dizer que médico não trabalha: não é verdade, não é
verdade! E nós temos que combater isso de forma veemente, quando algumas dessas
palavras aparecem aqui, de forma direta ou indireta, nós temos que combater
objetivamente, porque isso é uma grande injustiça! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº
006/12, por cedência de tempo do Ver. Airto Ferronato.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sra.
Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna, Presidente
dos trabalhos, algumas coisas foram ditas e não podem ficar sem resposta ou sem
que eu teça comentários. A primeira delas é em relação ao IMESF. Nós tivemos
uma posição contrária à proposta do IMESF e queríamos uma solução para a Saúde.
O Governo e a base do Governo aprovaram o IMESF. Muito bem, está resolvido o
assunto...
(Aparte
antirregimental do Ver. Dr. Thiago Duarte.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Não estou falando
isso, Vereador. Estou falando do IMESF, que é o instrumento para aplicar a
estratégia do Programa Saúde da Família. Nós deveríamos ter 250 equipes de
Saúde da Família. Nós estamos mal, agora, com 120. E a maior parte delas não
está completa. Por isso é que a população não tem atendimento. Não sei se a
proposta de contratar por relação vinculada e concurso seria diferente. O fato
é que também não está funcionando algo que foi prometido e que depois de dois
anos estaria funcionando e não está. Portanto, este registro é necessário.
A outra coisa que tem
que ficar bem clara é que todos os pedidos que foram feitos para aumentar o
salário dos médicos foram aprovados por unanimidade desta Câmara. Eu não lembro
de alguém ter votado e discutido contrariamente. O senhor está equivocado,
Vereador. O senhor está fazendo demagogia e querendo nos jogar contra os
médicos! Todos os Vereadores aprovaram o salário dos médicos.
Em segundo lugar, eu
quero saber onde está falhando, porque a relação que foi dada, Ver. DJ Cassiá,
é que mesmo assim nós teríamos mais médicos do que a OMS exige, mais médicos do
que a OMS recomenda, preconiza, para que nós tivéssemos um bom atendimento à
Saúde. No entanto, em todos os lugares a que se vai na Cidade, não tem médico!
Ou os médicos não estão trabalhando, ou o Prefeito não está governando! Uma
coisa ou outra, porque não dá para entender esse negócio! Vão, por favor, nas
proximidades de cada posto de Saúde desta Cidade. As pessoas estão tendo que ir
à uma hora da manhã para a fila. As pessoas chegam lá e não tem médico, porque
o médico está de licença, porque o médico saiu daquele posto, porque o médico
foi transferido, porque isso, porque aquilo, porque aquele outro, mas nunca tem
médico! A culpa é do povo, será? Alguém tem que responder por isso. Não estou
dizendo que é um ou outro; agora, eu estou dizendo que não tem atendimento;
esta é a realidade. Nós dobramos o salário. E todos foram a favor, Ver.
Tarciso, todos apoiaram. Nós reduzimos a jornada, de 40 para 20 horas, e
continua não tendo médico! Como é que é isso? Ou alguém não está trabalhando,
ou alguém não está controlando! Não dá para admitir que a coisa continue sendo
assim! “Porque o problema é genericamente de recursos, porque o problema é
genericamente de não sei o quê, que é de outra coisa...”. Não é assim! As
pessoas precisam da consulta para entrar no Sistema de Atenção Básica de Saúde,
para ir ao especialista, para ir para a perícia, para ir para a cirurgia, para
ir, enfim, para os outros passos que o SUS exige, e o sistema está organizado
numa hierarquia. No entanto, aquilo que é para atender o básico não está
funcionando. É só andar na periferia da Cidade, como se anda todos os dias.
A Saúde,
infelizmente, não estava boa, mas também não melhorou nada, Ferronato, continua
igual ou pior do que estava. Deu um pequeno sinal de melhora, alguns meses
atrás, mas agora desandou tudo de novo. Tem que falar isso, porque é o que a
gente ouve, Tarciso, todo dia! O senhor também ouve isso! Ver. Tessaro, o
senhor também ouve, em campanha. As pessoas não têm atendimento, este é o fato!
E nunca faltou apoio, assim como todos vão votar a favor deste Projeto, a todas
as medidas que o Executivo pediu para melhorar a Saúde. E se nós apoiamos as
medidas do Executivo, é porque o Executivo está mal, então, não sabe governar,
porque não resolve nunca o problema. O que é isso, meu Deus? Continua tudo
igual! Falta consulta, falta atendimento, filas na madrugada! Gente levando a
cadeirinha, pessoas portadoras de necessidades especiais indo para a fila, à
uma da manhã, porque tem seis fichas. Mas e as 15 consultas que tinham que ser
dadas, onde é que estão? E as 20 horas semanais, como é que estão sendo
cumpridas? É disso que nós estamos falando, porque o povo está cansado de
explicação furada e de lamúria do gestor. O gestor tem que ter a solução...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/12.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda Melchionna, nós temos examinado a questão da Saúde e firmado o
entendimento que ela não é uma questão municipal, é uma questão nacional. Todo
o conjunto de estruturas, e ao Município tem-se dado competências e
mais competências, porque o Município está próximo do povo; o Estado, distante;
a União, mais distante ainda. A que temos assistido nesses últimos tempos? Cada
dia que passa crescem as demandas, e os recursos, que deveriam ter uma
correspondência, não têm, não. Não sei o que vem ocorrendo, mas a verdade é que
as pessoas, por processos, talvez, de alimentação – não vem ao caso –, vêm
tendo um índice crescente de enfermidades. O Município de Porto Alegre, todos
sabemos, cumpre, dentro das suas possibilidades materiais, à exaustão. Pode
ocorrer, aqui, ali, acolá, algumas questões, sim, pode; aliás, elas sempre
ocorrem, nesta ou naquela administração. Não é um problema deste ou daquele
Governo; é um problema, diríamos, cultural, que as pessoas vêm enfrentando.
Agora, este é um Projeto à unanimidade, não tenho dúvida, como tem sido nesta
Casa; esta Casa, quando chamada a tratar matéria relativa à Saúde, é unânime.
Nem poderia ser diferente, tem sido historicamente assim; já tenho algum tempo
na Casa e sei que nunca deixamos faltar o apoio e a solidariedade às questões
que dizem com a Saúde, essa é a grande verdade. Mas aqui se resgata também um
preceito constitucional, o preceito da Constituição que diz que os aposentados
devem ter o mesmo tratamento que os ativos. Isso é da natureza do princípio da
isonomia na Constituição. Portanto, este Projeto, que estende a GIM,
Gratificação de Incentivo Médicos, é um bom Projeto, e nesse sentido só podemos
cumprimentar o Executivo por mandar à Casa este Projeto, que acrescenta – o
suficiente talvez não – algo que venha minimizar as dificuldades daqueles que
prestam esse serviço relevante.
Não há saúde, não há medicina, sem médico, sem um
corpo de servidores para dar cobro às finalidades que atendem à Saúde pública.
Portanto, fica
aqui a minha manifestação para dizer que o Prefeito, dentro das possibilidades
materiais do Município, vem cumprindo, vem atendendo reivindicações como a que
estamos examinando. Fica aqui a nossa manifestação, dizendo que nem tudo está
perdido, esta é a grande verdade, agora, as dificuldades são imensas. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Não há mais quem
queira discutir. Em votação o PLCE nº 006/12. (Pausa.) O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 006/12.
O SR. ENGENHEIRO COMASSSETTO: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dizer aos
colegas Vereadores e Vereadoras que toda vez que há um Projeto relacionado à
Saúde, é inevitável que se faça uma análise da Saúde.
Venho aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, dizer que a nossa
Bancada votará favoravelmente a este Projeto, como costuma fazer com os
projetos que tratam da Saúde, mesmo com os projetos equivocados, como este que
o Executivo Municipal nos envia. Já tratamos da categoria dos médicos, neste
caso, mas o Executivo não tratou daqueles profissionais já aposentados, que,
segundo a análise, têm os mesmos direitos trabalhistas dos profissionais da
ativa.
Pela discussão
trazida aqui, e também por alguns Vereadores que são da categoria, num discurso
somente corporativo, não consegui ver o caos que está a saúde de Porto Alegre.
Qualquer pesquisa que se faça hoje na Cidade, é colocada como primeiro problema
público do Município de Porto Alegre a falta de Saúde, a falta de gestão na
Saúde, a falta de estrutura na Saúde – esta é a realidade! E vejam que nesse
mesmo período, o repasse de recursos para a Saúde, pelo Governo Federal, que em
2003 foi de R$ 289,00 per capita, e
neste ano é de R$ 386,00 per capita –
aumentou R$ 100,00 nesses últimos anos, por pessoa, Ver. Adeli Sell. Agora, a
Saúde não melhorou, não se qualificou, e nós temos aqui no Plenário o Deputado
Vieira da Cunha, que sabe que o Governo Federal repassou recursos para quatro
Unidades de Pronto Atendimento em Porto Alegre – e eu não ouvi o Dr. Thiago,
nunca, defender aqui a aplicação dos recursos das UPAs. Há recursos depositados
para UPAs, na Caixa Econômica Federal, há três anos, para as quais não há
projeto! Temos que nos unir para fazer com que o Prefeito Fortunati execute
esses Projetos e possamos fazer o debate da Saúde como um todo. Dr. Thiago, é
um equívoco dizer que o nosso Partido é contra os profissionais de Saúde – Não!
Nós sempre defendemos que os profissionais receberam salários dignos e tenham
condições de trabalho, o problema é a gestão que não dá condições para que
esses profissionais exerçam a sua atividade com qualidade, até porque todos
sabem que muitos profissionais da Saúde tiram férias – que é um direito
trabalhista –, e a gestão não repõe ninguém no lugar; ficam as comunidades por
trinta dias sem atendimento. É este o debate que nós temos que fazer e é este o
debate que nós estamos fazendo, e a Saúde tem que ser qualificada na sua
totalidade, ela tem que estar sintonizada. Não existirá Município que consiga
resolver a questão da Saúde sozinho, mas o Município tem que ser propositivo,
tem que ter projetos, tem que buscar a interação, tem que captar os recursos, e
esses recursos que são repassados, em dia, pelo Governo Federal ao Município,
têm que ser bem aplicados.
A exemplo das nossas Unidades de Pronto
Atendimento, esses recursos não estão sendo bem aplicados, temos dinheiro
depositado na Caixa Econômica Federal há quatro anos para construirmos as
quatro UPAs, e somente uma da Zona Norte está sendo construída. A da Zona Sul
até hoje não tem o terreno, e as demais também. Esta é a realidade. Muito obrigado.
Votaremos favoravelmente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o PLCE nº 006/12. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Eu queria registrar a presença do Deputado Federal
Vieira da Cunha que está aqui hoje na Câmara de Vereadores.
Requerimento, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely,
solicitando a retirada do adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PR nº
033/12. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1364/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/12, de autoria do Ver. Márcio Bins
Ely, que concede a Comenda
Porto do Sol ao Sindicato dos Corretores de Seguros e Resseguros, de Empresas
Corretoras de Seguros e Resseguros, Saúde, Capitalização e Previdência Privada
do Estado do Rio Grande do Sul – Sincor-RS.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 05-09-12.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PR nº 033/12. (Pausa.) Não há quem
queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. APROVADO.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna – às 16h53min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1372/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que
altera o inc. III do art. 11 e inclui art. 14-A na Lei Complementar nº 628, de
17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre a proibição de
venda ou disponibilização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Nós temos um único Projeto em Pauta, hoje, o
Projeto do Ver. Márcio, que trata da proibição de venda de bebidas alcoólicas a
crianças e adolescentes. Eu aproveito este momento para fazer uma reflexão, até
mesmo porque isto já é lei nacional, já está, inclusive, no Estatuto da Criança
e do Adolescente. Mas nós aprovamos aqui, Ver. Márcio, um Projeto, há alguns
anos, sobre a proibição de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina, e eu
tenho visto muitos adolescentes nos postos de gasolina, consumindo bebidas
alcoólicas.
Então, eu quero dizer que o seu Projeto terá, em
princípio, o nosso apoio, mas nós temos algumas legislações que não estão sendo
cumpridas, legislações municipais. Eu quero chamar a atenção da Secretaria
Municipal da Saúde, bem como da SMIC, que deveria fazer a fiscalização nos
postos de gasolina, onde há uma grande concentração de jovens que consomem
bebidas alcoólicas. Nós aprovamos um Projeto de Lei aqui, se não me falha a
memória, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que proibiu o consumo de bebidas
alcoólicas nos postos de gasolina, e hoje isso continua acontecendo: bebidas
alcoólicas são consumidas como se não existisse a Lei. Portanto, quero
reafirmar aqui a necessidade de, quando aprovarmos a Leis, que o Município
cumpra a sua execução. E a Lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos
postos de gasolina e nas lojas de conveniência não vem sendo cumprida e muito
menos fiscalizada pelo Município de Porto Alegre. Este Projeto de Lei apresentado
aqui tem a simpatia deste Vereador, e o debateremos com mais profundidade.
Um grande abraço, e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Muito boa-tarde a todos, Vereadores e Vereadoras. Quero fazer uma
saudação à nossa Ver. Melchionna, na presidência; cumprimento a presença do
nosso Presidente Municipal do PDT, amigo, companheiro, Deputado Federal Vieira
da Cunha, a quem faço uma saudação especial; público que nos assiste nas
galerias, pela TVCâmara; senhoras e senhores, venho a esta tribuna hoje, no
período de Pauta, falar a respeito do PLCL nº 022/12, Projeto de Lei de minha
autoria, construído em conjunto com o Instituto Ficar, que é a Fundação Igor
Carneiro, uma Fundação constituída, a princípio, em decorrência de uma
tragédia, que foi a morte do Igor.
Na realidade, esse pedido me pareceu razoável, um
pedido que vem com o objetivo de coibir ou dificultar a entrega de bebidas
alcoólicas a menores através do sistema de tele-entrega. Nós sabemos,
obviamente, e aqui foi bem referido pelo Vereador que nos antecedeu, que é lei,
é crime vender bebidas alcoólicas a menores de idade. E, em nenhum momento, nós
estamos querendo ser redundantes com essa iniciativa, no sentido de tentar
proibir o que já é proibido. Mas o nosso objetivo aqui é colocar mais um
obstáculo, oferecer mais uma dificuldade. Eu quero até dizer que a minha filha
tem hoje 13 anos, e a gente sabe que, se telefonarem para pedir uma pizza e
também que seja entregue cerveja ou alguma outra bebida alcoólica, ninguém vai
perguntar se quem está fazendo aquele pedido é maior ou menor de idade.
Então, qual é o nosso objetivo com essa iniciativa,
Vereador? É que pelo menos, quando for requerida uma bebida alcoólica, pelo
sistema de tele-entrega, ocorra ali uma conferência de um documento, um
documento com foto, ou a pessoa que for receber ali a encomenda junto com a
bebida se identifique e demonstre, para aquele profissional que está fazendo a
entrega da bebida alcoólica, que é maior de idade. Então, nos pareceu inclusive
que a justificativa do Marcos Daudt, representante do Instituto Ficar, e da
diretoria da entidade que nos fez esse apelo, fundamentada inclusive na
legislação dos nossos hermanos aqui,
os argentinos, que já proíbem a tele-entrega de bebidas alcoólicas da
meia-noite em diante, independente da idade, pudesse servir aqui como uma
ferramenta para coibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas para menores.
Quero também dizer que, no nosso mandato, temos um
Projeto de Lei aprovado, que é a instituição do Estatuto da Juventude em Porto
Alegre, dentro desse princípio que norteou o nosso Governo, de tornar as
políticas públicas para o jovem uma prioridade. Tanto é verdade que foi criada
e aprovada nesta Casa, por iniciativa do nosso Governo, a Secretaria Municipal
da Juventude. Nesse sentido, a gente vem aqui também zelar pela nossa juventude
e trazer mais uma ferramenta que possa inibir, coibir a venda de bebidas
alcoólicas a menores de idade.
Como a gente sabe, como a Direção do Instituto
Ficar sabe que a venda de bebidas alcoólicas por tele-entrega é uma maneira de
fazer um furo, um bloqueio à legislação, porque, nos demais estabelecimentos
comerciais, o jovem menor de idade não consegue comprar bebida alcoólica, nós
entendemos que estamos contribuindo para sociedade com essa iniciativa.
Quero fazer um apelo – o Projeto já tramitou em 1ª
Sessão, irá tramitar em mais duas, para que possa vir a ser aprovado – aos
nobres Pares e colegas, para que a gente possa aprovar o quanto antes esta
legislação. E cumprimento a todos do Ficar, os diretores, pessoas que, de uma
forma ou outra, debatem no Ministério Público essa questão do uso da venda e do
consumo de bebidas alcoólicas por menores, tenham também colaborado com a
redação, com a Exposição de Motivos e com essa iniciativa para que pudéssemos
formulá-la, apresentá-la e hoje estarmos debatendo aqui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h1min.)
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